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29 de Maio de 2022

Descubra os pontos-chave da audiência por videoconferência!

Audiência por videoconferência é a nova realidade do Poder Judiciário. Confira nesse artigo qual a disciplina legal, boas práticas e reflexões importantes sobre!

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ano passado

Você se lembra como as audiências eram todas presenciais antigamente?”

Há grandes chances de que essa frase se torne comum em um futuro próximo.

Em nosso atual contexto de intensa disrupção tecnológica, acelerada pela pandemia, algumas práticas comuns há 2 anos atrás já estão se tornando obsoletas. Com a ascensão do teletrabalho, por exemplo, a tendência é que reuniões de trabalho passem a ser, majoritariamente, virtuais.

Não por acaso, a audiência por videoconferência é uma realidade para inúmeros profissionais do segmento jurídico espalhados pelo país, dentre alguns motivos, devido às vantagens que a tecnologia de audiência por videoconferência proporciona, a exemplo economia de tempo e dinheiro, praticidade e agilidade dos procedimentos processuais para sua realização e maiores possibilidades de conexão entre os diversos locais do país.

Apesar de tantas facilidades, você pode estar se perguntando: como fazer uma audiência por videoconferência? Redigimos esse artigo para auxiliar advogados e outros profissionais do Direito a se adaptar à Era Digital e suas especificidades. Aqui você vai encontrar:

  • Quais são as normas sobre audiência por videoconferência?;
  • Dicas práticas para ter sucesso em sua audiência por videoconferência;
  • Como controlar seus prazos e preparar-se com antecedência;
  • Polêmicas sobre audiência por videoconferência;
  • Jusbrasil: questionar e se informar é promover o acesso à Justiça.

Confira!

Quais são as normas sobre audiência por videoconferência?

A audiência por videoconferência é regulamentada atualmente por uma série de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Temos, sobre o assunto:

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

  • A Portaria CNJ nº 61, de 31/03/2020, que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência, em parceria com a Cisco Brasil, para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário durante período de isolamento social;
  • A Resolução CNJ nº 314, de 20/04/2020, que assegura aos advogados das partes o direito à realização de sustentação oral em sessões de julgamento por videoconferência , a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas;
  • A Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, que regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico, e alcança todas as unidades jurisdicionais, de primeira e segunda instância, da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

O CNJ expediu uma série de atos normativos correlatos durante o período da pandemia, no intuito de auxiliar o Poder Judiciário a se adaptar e conseguir funcionar no período de isolamento social.

Apesar das dificuldades em prosseguir com os atos processuais em sua forma tradicional, os processos continuaram sendo ajuizados na pandemia.

Na Justiça do Trabalho, por exemplo, houve um alto índice de novas demandas decorrentes de conflitos trabalhistas típicos da pandemia. Empregados demitidos irregularmente, empresas que não conseguiram pagar uma série de verbas trabalhistas, etc.

Por isso, os esforços normativos para se adaptar a essa nova realidade foram de extrema importância. Eles foram essenciais não só para sobreviver à pandemia, mas para preparar o universo jurídico para o futuro.

Audiência por videoconferência nas Leis

Desde o Código de Processo Civil de 2015, a realização da audiência por videoconferência já era aceita pelo ordenamento jurídico. Podemos citar os seguintes artigos do CPC que fazem menção ao tema:

Percebe-se, assim, que o nosso sistema processual já vinha se preparando, há alguns anos, para funcionar com as novas ferramentas tecnológicas. Contudo, até o começo da pandemia, a prática efetiva desses recursos era exceção e não regra.

Na seara penal, por outro lado, existe também autorização expressa para realização de interrogatório de réu preso por videoconferência, mas em caráter excepcional. Nesse sentido, o art. 185, § 4º do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses específicas em que o interrogatório ocorrerá na modalidade virtual.

É bem verdade que essa norma foi editada há algum tempo, em 2009, quando o contexto tecnológico não era o mesmo. No entanto, o regime legal da audiência por videoconferência no Processo Penal parece estar mais relacionado a certas peculiaridades desse campo.

Direito Constitucional

A viabilidade da audiência por videoconferência também possui matriz constitucional, por mais que indireta. É o que depreendemos do art. , inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

“LXXVIII - *a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.*”

Isso porque a audiência por videoconferência acarreta uma grande economia de recursos, tanto do ponto de vista do Estado quanto das partes envolvidas.

Procedimentos demorados, antes realizados via Carta Precatória ou Rogatória, são extremamente agilizados e simplificados pelos meios tecnológicos de comunicação. Além disso, esses meios representam redução de dinheiro e tempo gastos em deslocamento.

Logo, a audiência por videoconferência auxilia a efetivar o direito fundamental da razoável duração do processo.

>>> Leia também: Guia Prático de Justiça Digital: tudo para advogar na Era Digital!

5 Dicas práticas para ter sucesso em sua audiência por videoconferência

Assim como os próprios membros do Poder Judiciário, alguns advogados enfrentam certas dificuldades ao participar de audiência por videoconferência. Para ajudar, selecionamos aqui algumas boas práticas fundamentais.

Procure segui-las para elevar a qualidade do seu trabalho - e evitar algumas situações constrangedoras que já aconteceram e caíram na rede!

# 1ª Dica: teste seus equipamentos

É importante certificar que todos os equipamentos necessários estão funcionando perfeitamente antes da audiência. Por isso, separe algum tempo no dia anterior para testá-los.

Dessa forma, se algum deles não estiver funcionando, você tem tempo hábil para correr atrás de outros.

Em resumo, os recursos básicos são os seguintes:

  • Fones de ouvido com microfone embutido: são recomendados para escutar melhor o que os outros falam e também para transmitir melhor sua própria voz, em função da redução de ruídos;
  • Câmera de qualidade: as webcams de notebooks costumam transmitir boas imagens e podem quebrar o galho. Mas, pensando que as audiências por videoconferência vieram para ficar, vale a pena investir em boas webcams para profissionalizar sua comunicação;
  • Acesso à internet: para evitar que sua conexão falhe na hora da audiência, é uma boa ideia conectar o computador diretamente à fonte da conexão, por cabos, para garantir mais estabilidade. Além disso, é também válido ter um modem portátil de conexão móvel, 4G ou 5G, ou mesmo rotear a internet do seu celular, em casos de emergência.
  • Computadores: você pode participar das audiências pelo celular. Mas pelo computador, seja ele um desktop ou notebook, fica mais fácil digitar algo, navegar pela Internet e mesmo enxergar as outras pessoas, em função do tamanho da tela.

# 2ª Dica: familiarize-se com o sistema

O CNJ instituiu uma plataforma digital específica para realização de audiências por videoconferência, chamada Cisco Webex. Publicaram, também, um Manual para Partes e Testemunhas sobre o Uso da Videoconferência por meio desse sistema.

No entanto, é facultado aos Tribunais fazer uso de outras plataformas, desde que sejam de acesso público e gratuito. Muitos deles optam pelo Google Meet, pela simplicidade e facilidade.

Então é imprescindível que você pesquise sobre o funcionamento do Tribunal que irá realizar sua audiência, para descobrir qual é a plataforma utilizada.

Depois de descobri-lo, faça uma sessão de vídeo com outra pessoa, para explorar o recurso e testar suas funcionalidades. Outra ideia é assistir a alguma outra audiência pública, realizada no mesmo sistema.

# 3ª Dica: treine sua comunicação por vídeo

Comunicar-se por vídeo é muito diferente de comunicar-se presencialmente. Em função disso, existe uma série de fatores que você deve levar em conta:

  • Enquadramento: normalmente, os participantes só aparecem dos ombros para cima. Por isso, lembre-se que gestos com as mãos não serão vistos - por isso é interessante focar na sua dicção e expressões faciais.
  • Iluminação: uma boa luz faz toda a diferença na qualidade da imagem. Por isso, tente posicionar-se de frente para uma janela, ou pode também improvisar com alguma luminária que tenha em casa, ou até mesmo com a lanterna do celular.
  • Compartilhamento de tela: esse é um ótimo recurso presente na maioria das plataformas de vídeo. Você mostra a tela do seu computador para os outros participantes. Com isso, pode preparar uma apresentação com destaques sobre o caso, por exemplo, se fizer uma sustentação oral.

Cuidado! Se for compartilhar a sua tela, certifique-se que não há nada nela que possa te comprometer de alguma forma.

Em abril deste ano, ficou famoso o caso de um advogado que compartilhou, sem querer, a tela do WhastApp, onde havia uma conversa em que ele ofendia a Juíza com palavras um tanto… fortes.

Imagina o constrangimento?!

# 4ª Dica: se atente à formalidade

Querendo ou não, o Direito continua sendo um ambiente formal. Faça de conta que você está presencialmente no Tribunal. Levando isso em conta, atente-se:

  • À sua vestimenta: melhor não correr o risco de ser mal visto pelos Magistrados, não é mesmo? Vista-se formalmente e cuidado para não virar meme, assim como o Ministro do STJ que apareceu de cueca em sessão virtual, por vestir apenas a parte de cima do terno.
  • Ao ambiente: é preciso levar em conta que o cenário à sua volta também vai aparecer na audiência por videoconferência. Por isso, organize o ambiente e tente aparecer em locais que dêem a impressão de seriedade, como algum lugar com estante de livros ao fundo.

Cuidado! Peça às pessoas que moram com você para não lhe interromperem, ou pode acontecer o mesmo que passou com aquele repórter da BBC, cujas crianças apareceram, ao vivo, fazendo bagunça no quarto onde apresentava as notícias.

Como controlar seus prazos e prepara-se com antecedência

Como você já deve ter percebido, participar de uma audiência por videoconferência não é simplesmente ligar o computador e entrar na sessão.

Para ter sucesso em suas audiências, é necessário fazer todo um preparo, tanto do conteúdo jurídico quanto da sua infraestrutura. Felizmente, existem várias ferramentas tecnológicas como softwares jurídicos que otimizam a gestão de seu escritório e garantem tempo de sobra para se preparar com tranquilidade.

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  • Acompanhamento processual unificado nos Diários Oficiais e sistemas internos de Tribunais em todo o Brasil;
  • Cientificação automática dos andamentos processuais: você recebe, via e-mail ou SMS, notificações sobre andamentos nos processos cadastrados, vinculados ao seu registro na OAB.

Dessa forma, ao assinar o Jusbrasil PRO você também tem controle maior e mais organizado sobre o caminhar de seus processos. Por isso, consegue poupar tempo e garantir que nenhum agendamento de audiência passe despercebido.

Muitos advogados ficam angustiados com a adaptação para essa nova modalidade de audiência. A chave para resolver isso é se organizar melhor, e o Jusbrasil PRO surge como uma ótima solução para esse problema.

Para quem foi pensado o Jusbrasil PRO?

O Jusbrasil PRO é uma tecnologia jurídica cujo design foi pensado para atender a todos os tipos de profissionais jurídicos.

Por isso, existem duas opções de plano:

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Polêmicas sobre audiência por videoconferência

Apesar do consenso acerca das inúmeras vantagens em aplicar soluções tecnológicas no Direito, essa transição deve ser pensada de forma cuidadosa.

Em relação às audiências por videoconferência, existem alguns tópicos específicos que causam certa polêmica. Por isso, trouxemos aqui, ao fim, algumas dessas questões para reflexão.

Contaminação da prova

Quando as audiências eram presenciais, ficava mais fácil observar as partes envolvidas para averiguar qualquer tipo de interferência em depoimentos pessoais ou de testemunhas.

Na audiência por videoconferência, isso se torna mais complexo. Pode ser que o advogado, por exemplo, se comunique com o cliente via WhatsApp para determinar o que ele irá dizer, ou mesmo faça um documento com roteiro de respostas das testemunhas.

Essa é uma atitude que afronta o princípio da boa-fé processual, além de poder gerar também repercussões penais, em função do crime de falso testemunho.

Desigualdade digital

Dados da pesquisa TIC Domicílios revelam que o Brasil está situado num contexto de forte desigualdade digital. A maioria dos brasileiros acessa a Internet apenas pelo celular, em conexões lentas e instáveis.

Ademais, muitas pessoas não possuem webcams, fones e outros instrumentos de qualidade. Esse problema é mais acentuado nas áreas de hipossuficiência típica, como a Justiça do Trabalho.

Nesse quadro, o contraditório efetivo e a paridade de armas são comprometidos em face da desigualdade digital. Como podemos repensar a audiência por videoconferência frente a essas dificuldades?

Direito Penal

Em função dos graves problemas de violência no sistema carcerário brasileiro, realizar audiência por videoconferência envolvendo réus presos também é um ponto delicado.

O próprio Código de Processo Penal estabelece a realização de interrogatórios por videoconferência de forma apenas excepcional, em seu art. 185, § 4, no que é confirmado pela doutrina e jurisprudência.

Existe um estudo muito pertinente sobre uso das tecnologias de comunicação à distância na seara penal, publicado pela Revista da Defensoria Pública da União em 2020. O artigo é focado na visitação prisional à distância, mas levanta também outra discussão: é válido realizar audiências de custódia por videoconferência?

Segundo dados do Governo do Espírito Santo, o gasto anual em deslocamento de presos para participar de audiências de custódia é estimado em 15 milhões de reais por ano.

Isso prova que a audiência por videoconferência é uma verdadeira economia. Entretanto, em função da limitação de contato típica do meio virtual, fica mais difícil averiguar se os presos estão sendo torturados, o que é infelizmente uma prática comum nos presídios.

Logo, é necessário pensar se há situações em que a audiência presencial deve continuar como regra, e não exceção.

Jusbrasil: informação promove Justiça

Ser um bom profissional jurídico exige uma reflexão crítica sobre todos esses assuntos. É certo que as novas tecnologias vieram para ficar, mas seu funcionamento deve ser construído com a finalidade de garantir direitos e o acesso efetivo à Justiça.

Promover o acesso à justiça através da informação e da tecnologia é a missão do Jusbrasil. Foi o que motivou a criação da nossa ferramenta de busca unificada.

Construímos o maior acervo virtual de conhecimento jurídico, ao longo de mais de 10 anos de pesquisa e trabalho. Foi o que tornou possível levar informação de qualidade a mais de 1,6 milhão de pessoas por dia.

Esperamos que este texto seja útil para que você realize suas audiências com sucesso! Agradecemos pela sua atenção!

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Escrito por Tulio de Oliveira Campos

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5 Comentários

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Muito interessante. Parabéns. continuar lendo

Eu , particularmente acho um absurdo a justiça adotar isso , entendemos que estamos em uma pandemia , mas e ai , se os outros tipos de profissionais estão se arriscando , porque que o pessoal do judiciário não pode ?? O judiciário é de suma importância na vida do cidadão , portanto deveria dar o exemplo .Imagina ai um cidadão que seja analfabeto ou um cidadão que nao tenha muito conheciemto ou um cidadão que resida no interior que não tenha um aparelho de celular bom , ou que não tenha domínio tecnológico , veja a dificuldade que esse cidadão não irá ter pra participar de uma audiência telepresencial pir videoconferência .
Se o mesmo tiver acompanhado de advogado dar se um jeito , mais se o autor ou réu não dislor de advogado ???sem se falar que a justiça se tornou mais lenta , muito mais do que já era .
O judiciário precisa retornar as suas atividades normais , ou para todos .
O Judiciário é de extrema importância. Para o cidadão.
Auxilio emergencial financeiro com irregularidades por parte do governo e por parte de alguns cidadãos .
O governo indeferiu o auxilio de milhões de cidadãos injustamente e o cidadão não está tendo a assistência na velocidade que a urgência requer .
A Justiça federal e a Defensoria pública da união precisa necessariamnte serem mais praticas na defesa dos cidadãos braileiro .
São varias reclamações , muitos não tem ou não sabem a quem recorrer .
Esperámos que apareça um juiz federal , daquele que faz a diferença , que entre com uma ação civil pública para coibir. As injustiças cometidas pelo governo federal contra milhoes de cidadãos .
O país voltou a ser o país da fome e da miséria , enquanto os que deveriam está cuidando do povo se divertem o povo passa fome . continuar lendo

Parabéns pelo artigo. continuar lendo

Audiência Virtual é injusta. continuar lendo