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21 de Janeiro de 2022

Ação de Revisão do FGTS: tudo que você precisa saber

A Ação de Revisão do FGTS é um assunto de suma importância, e que afeta diretamente o seu dia a dia. Leia e entenda o porquê!

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Publicado por Blog do Jusbrasil
há 7 meses

Seria julgada no último dia 13 de maio a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que discute sobre o índice utilizado para correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Ocorre que o ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou a referida ADI da pauta alguns dias antes de sua previsão para julgamento. Assim, a decisão do STF sobre o tema foi adiada.

O adiamento dá uma nova chance para que trabalhadores possam ajuizar ações visando à correção adequada dos valores depositados em FGTS. Estrategicamente falando, é interessante que as demandas sejam iniciadas antes do julgamento definitivo do caso pelo Supremo.

Vamos explicar o porquê neste artigo. Aqui, você vai encontrar informações completas sobre a Ação de Revisão do FGTS.

Por isso, o momento é oportuno para que advogados prestem orientação e serviço jurídico aos trabalhadores que possuem FGTS.

Vale a pena, por exemplo, gerar conteúdo informativo sobre a Ação de Revisão do FGTS para usar em suas estratégias de marketing digital. Nesse texto, você encontra as informações completas sobre o assunto e pode usá-las em seu próprio material.

Confira!

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ou FGTS, é uma espécie de poupança que tem como objetivo conferir ao trabalhador uma garantia pelo tempo de permanência em cada serviço. É composto pelos valores depositados mensalmente pelo empregador na conta aberta em nome do empregado, no valor de 8% do salário.

Em outras palavras, o FGTS busca proteger o empregado contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, motivo pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu sua característica de salário diferido.

Foi instituído pela Lei 5.107/66, mas atualmente é regido pela Lei 8.036/90.

Quem tem direito ao FGTS?

De acordo com a Caixa Econômica Federal, possuem direito ao FGTS os seguintes trabalhadores:

  • Trabalhadores com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
  • Trabalhadores rurais, temporários, intermitentes, domésticos, avulsos e safreiros;
  • Atletas profissionais;
  • De forma facultativa e a critério do empregador, o diretor não empregado.
  • Trabalhadores com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
  • Trabalhadores rurais, temporários, intermitentes, domésticos, avulsos e safreiros;
  • Atletas profissionais;
  • De forma facultativa e a critério do empregador, o diretor não empregado.

O que é a Ação de Revisão do FGTS?

A Ação de Revisão do FGTS é uma ação que procura aumentar os valores do fundo de garantia, em razão da alteração do seu índice de correção monetária. Desde 1999, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que não acompanha a inflação da moeda brasileira e, por isso, acaba desvalorizando as quantias depositadas.

A TR é estabelecida por Lei como o índice de correção de todos os depósitos de FGTS, conforme disciplinam o art. 13 da Lei 8.036/90 e o art. 17 da Lei 8.177/91.

Com o objetivo de questionar a aplicação da TR como índice de correção do FGTS, foi ajuizada, pelo Partido da Solidariedade em 2014, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090.

A tese principal em discussão na ADI 5.090 é que a Taxa Referencial não serve como índice de correção monetária. Além de não acompanhar a inflação, a TR está zerada desde setembro de 2017. Por isso, sua aplicação desvaloriza os valores depositados no FGTS.

Dessa forma, a inconstitucionalidade seria decorrente da lesão ao direito fundamental à propriedade, previsto no art. , XXII da Constituição Federal.

Assim, o que se busca na ADI 5.090 e nas Ações de Revisão do FGTS é pedir pela correção monetária dos valores do FGTS por outros índices, como IPCA-E, INPC ou outro índice que reflita a inflação.

O Ministro do STF Roberto Barroso, em setembro de 2019, determinou que todos os processos pendentes sobre a matéria fossem suspensos até julgamento do mérito da ADI 5.090. Assim, o Supremo Tribunal Federal irá decidir de forma definitiva sobre a matéria. Até lá, os processos ficam paralisados, aguardando a decisão do STF.

Quando entrar com a Ação de Revisão do FGTS?

O melhor momento para entrar com Ação de Revisão do FGTS é antes do julgamento do STF na ADI 5.090. Isso é devido à grande probabilidade de que o Supremo venha a modular os efeitos de sua decisão.

Modulação dos efeitos

Modulação dos efeitos é o nome dado à regulação dos efeitos de uma decisão jurídica no tempo. É um instituto muito utilizado no controle difuso ou concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, a modulação dos efeitos é regulada pelo art. 27 da Lei 9.868/99, e também pelo art. 927, [§ 3º] do Código de Processo Civil. Em ambos os dispositivos, é justificada pela segurança jurídica e interesse social.

A ideia de restringir os efeitos de uma decisão no tempo, no caso da aplicação da TR, pode estar relacionada ao grande impacto nos cofres públicos que o julgamento pode surtir.

A modulação dos efeitos já ocorreu em casos semelhantes ao da revisão do FGTS. O STF já reconheceu a inaplicabilidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do trabalho, por ocasião do julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021.

Nesses julgados, a Corte modulou os efeitos da decisão para que alcançasse apenas os processos em curso que se encontravam suspensos na fase de conhecimento. Assim, as demandas ajuizadas após o julgamento das teses não fizeram jus à alteração do índice de correção monetária.

Como esse julgamento aconteceu em dezembro de 2020 e sobre matéria muito semelhante, é provável que o STF mantenha o entendimento, inclusive em relação aos marcos para modulação.

Quem pode entrar com a Ação de Revisão do FGTS?

Os legitimados para ingressar com a Ação de Revisão do FGTS são aqueles que tiveram depósitos em seu FGTS a partir do ano de 1999 em diante. Mesmo se o trabalhador já tiver efetuado o saque de seu FGTS, é possível entrar com a ação.

Onde entrar com a Ação de Revisão do FGTS?

Se o valor da causa não ultrapassar o total de 60 (sessenta) salários mínimos, a melhor opção é ajuizar a Ação de Revisão do FGTS perante o Juizado Especial Federal (JEF).

Isso porque, nos termos do art. da Lei 10.259/01, em conjunto com o art. 54 e art. 55 da Lei 9.099, não há pagamento de custas, condenação em honorários e necessidade de advogado na primeira instância do JEF. Além disso, a tramitação processual no Juizado Especial é mais rápida.

Se os créditos a que o trabalhador tiver direito ultrapassarem o teto dos 60 salários mínimos, existe também a opção de renunciar expressamente aos valores excedentes para que o processo siga no Juizado Especial Federal.

Entretanto, pode ser que o Magistrado entenda pela necessidade de que o processo tramite na Justiça Comum, se for preciso realizar perícia contábil para apurar o valor da causa. Embora não seja o entendimento mais comum, é uma possibilidade que deve ser levada em conta.

Caso o trabalhador tenha direito a receber montante superior a 60 salários mínimos e não queira abrir mão do excedente, o processo também deverá ser ajuizado na Justiça Comum.

Como entrar com a Ação de Revisão do FGTS?

Caso se opte por ingressar com a ação no Juizado Especial Federal, o procedimento é mais simples e pode ser realizado pelo próprio trabalhador, sem necessidade de advogado. O sistema de alguns Juizados já permite que se faça atermação de forma online, de forma que é possível ajuizar ação sem precisar comparecer ao fórum.

Se for o caso de ajuizar a Ação de Revisão do FGTS na Justiça Comum, será necessário acompanhamento por advogado.

Documentos necessários

Os documentos fundamentais para ajuizar Ação de Revisão do FGTS são os seguintes:

Como realizar o cálculo dos valores devidos?

Para calcular os valores devidos, é preciso:

Como existem recursos gratuitos para realizar o cálculo e como não há custo para ingressar com a ação no JEF, é possível que a parte entre com o processo sem ter que arcar com quaisquer gastos.

No entanto, investir no serviço de advogados e contadores é vantajoso para aumentar as chances de sucesso processual.

Quais são os riscos de entrar com a Ação de Revisão do FGTS?

Os riscos de entrar com Ação de Revisão do FGTS existem apenas nos casos em que tramitarem na Justiça Comum.

Na primeira instância do JEF, não há pagamento de custas, condenação em honorários ou mesmo necessidade de advogado. Por isso, não existe risco financeiro de entrar com ação e ser condenado em honorários de sucumbência, caso o entendimento do STF seja pela aplicabilidade da TR.

Mas, no caso da Justiça Comum, pode haver condenação em honorários de sucumbência se o STF decidir pela improcedência da ADI 5.090.

Não existe garantia alguma de como será o posicionamento do Supremo, mas vale ressaltar que o órgão já decidiu pela inconstitucionalidade da TR em casos semelhantes:

Outra hipótese de condenação em sucumbência na Justiça Comum é se, no curso do processo, ficar decidido que o prazo prescricional para pedir pela substituição do índice for de cinco anos, ao invés de trinta.

Prazo prescricional

Existem duas linhas de entendimento em relação ao prazo prescricional para se pleitear a reposição dos valores do FGTS, em função da correção monetária.

O primeiro entendimento considera que o prazo prescricional seria de 30 anos. Baseia-se, principalmente, no:

  • Verbete sumular 210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que “a ação de cobrança de contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos”;
  • Entendimento do STJ no RESP 1.112.520, julgado sob o regime de recurso repetitivo, que também fixou a prescrição trintenária relativa à cobrança de correção monetária de contas do FGTS. Nesse caso, as cobranças eram motivadas pelos expurgos inflacionários referentes a índices de meses específicos entre os anos de 1987 e 1991.

Para uma segunda corrente, o prazo prescricional seria de apenas 5 anos. Esta, por sua vez, baseia-se:

  • No entendimento proferido por ocasião do RE 522.897-RN e ARE 709.212, julgados em regime de Repercussão Geral, em que fixou-se a tese de prescrição quinquenal para cobrança de valores não pagos a título de FGTS.

O primeiro entendimento, que defende o prazo prescricional de 30 anos, parece mais aplicável ao caso. Isso porque a discussão sobre correção monetária não foi analisada no RE 522.897-RN e no ARE 709.212.

Além disso, a relação jurídica era distinta nessas ações, que tinham em seus pólos processuais empregador e empregado. Na Ação de Revisão do FGTS, as partes são o trabalhador e a Caixa Econômica Federal.

No entanto, existe a possibilidade de que se entenda, em cada caso, pelo prazo de cinco anos. Nessas situações, pode haver improcedência total ou parcial do pedido, a depender das parcelas em que se pede pela revisão.

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Escrito por Túlio Campos

5 Comentários

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Gostaria que vcs acompanhassem o caso de minha família.Pais e irmã falecidos.E a minha tbm continuar lendo

No momento,não estou conseguindo me locomover.Tenho fibromialgia,
artrose e osteoporose.Sou curadora de meu irmão deficiente.
Com o frio,acordo travada.Peço ajuda a vocês.Meus pais faleceram,minha irmã,faz 1 ano. continuar lendo

O fato de ser curadora de meu irmão,a PREVIDÊNCIA
SOCIAL não permite o empréstimo consignado.Meu irmão não consegue mastigar direito por falta de dentes.Mas não tem como pagar o tratamento.Tentamos pela UBS.Mas tem casos que eles não resolvem.Nao é pelo fato de ser curadora dele que não estamos necessitados,Pq a negativa do empréstimo? continuar lendo

Olá. Quem precisar, eu faço esses cálculos de Revisão do FGTS.

Sou Contador e Perito em Cálculos Judiciais.

Segue meu contato pelo whatsapp: 82/99809-3563

Forte Abraço. continuar lendo

Eu, como Operadora do Direito tenho a dizer que é um excelente artigo e bem completo o que facilita a vida profissional ou não de muitos!
De todo modo, só tenho a agradecer pelo conteúdo! continuar lendo