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23 de Setembro de 2021

Novas regras de publicidade da OAB: confira o que mudou!

Recentemente, o Conselho Federal da OAB aprovou alteração de algumas normas sobre o marketing jurídico. Confira as novas regras de publicidade da OAB!

Blog do Jusbrasil
Publicado por Blog do Jusbrasil
há 2 meses

As normas sobre publicidade, propaganda e informação na advocacia são regulamentadas atualmente pelo Código de Ética da OAB e pelo Provimento nº 94, publicado em 5 de setembro de 2000. Ou seja, a disciplina sobre o marketing para advogados foi editada há mais de 20 anos atrás.

No último dia 17 de junho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) analisou uma proposta de mudança do Provimento nº 94. Os conselheiros da OAB estão votando pela alteração de cada artigo, um por um.

Houve mudança efetiva dos dois primeiros, mas a sessão foi temporariamente suspensa e o restante do texto permanece o mesmo.

Dessa forma, a maioria das normas sobre o assunto permanece a mesma desde a época da televisão de tubo e do Nokia 1100. Muita coisa mudou desde então, não é verdade? Atualmente, em meio ao fenômeno da disrupção tecnológica, as formas de se comunicar mudaram drasticamente.

Em meio às tendências de publicidade digital, redes sociais e comunicação online, são necessárias normas que vão ao encontro do marketing jurídico.

Qual é a proposta de mudança?

A minuta para alteração do Provimento nº 94, apresentada no mês passado ao CFOAB, foi apresentada por Ary Raghiant Neto. Ele é secretário-geral adjunto do CFOAB, Corregedor Nacional da Advocacia e Coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade.

Essa proposta é fruto de mais de dois anos de audiências públicas e ampla discussão entre a classe advocatícia. De forma resumida, seu objetivo central é flexibilizar a regulamentação da publicidade para advogados, para refletir o atual cenário tecnológico.

A relatoria da minuta de alteração é da conselheira federal Sandra Krieger Gonçalves. Você pode conferir aqui a íntegra da proposta de alteração. Neste outro link, você encontra um quadro comparativo entre o provimento antigo e a proposta de mudança.

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Motivos para alteração das novas regras de publicidade da OAB

Confira, abaixo, os itens enumerados na exposição de motivos do projeto de alteração do Provimento nº 94/2000:

  1. Revisão da regulamentação de acordo com a nova realidade de transformação tecnológica
  2. Maior flexibilização na utilização das redes sociais
  3. Maior flexibilidade na publicidade quando se tratar de divulgação de conteúdos jurídicos e técnicos
  4. Tratar de forma diversa a “oferta dos serviços” propriamente dita e outros mecanismos de marketing, como por exemplo a produção de conteúdo
  5. Maior segurança jurídica por meio de estabelecimento de conceitos concretos
  6. Provimento capaz de ser e continuar sendo atual, mesmo diante das rápidas mutações tecnológicas
  7. Criação de um Comitê/comissão regulador (a), com abrangência nacional pacificar e unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais
  8. Permitir a utilização de ferramentas tecnológicas que auxiliem os advogados a serem mais eficientes em suas atividades
  9. Permitir o impulsionamento e patrocínio de postagens, desde que sem oferta de serviços
  10. Permitir a utilização do Google Ads.

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Quais são as novas regras de publicidade da OAB?

No dia 17 de junho de 2021, o CFOAB aprovou alteração dos dois primeiros artigos do Provimento nº 94/2000, para constar o texto sugerido no novo projeto apresentado.

Confira como ficou a redação dos artigos:

Artigo 1º

“Art. 1º É permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento.

§ 1º As informações veiculadas deverão ser objetivas e verdadeiras e são de exclusiva responsabilidade das pessoas físicas identificadas e sócios administradores da sociedade de advocacia, quando envolver pessoa jurídica, que responderão solidariamente pelos excessos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem excluir a participação de outros inscritos que para ela tenham concorrido.

§ 2º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes pela fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas indicadas no parágrafo anterior deverão comprovar a veracidade das informações veiculadas, sob pena de incidir na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, entre outras eventualmente apuradas.

Artigo 2º

Art. 2º - Para fins deste provimento devem ser observadas os seguintes conceitos:

I - Marketing jurídico: especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do exercício da advocacia;

II - Marketing de conteúdos jurídicos: estratégia de marketing que se utiliza da criação e divulgação de conteúdos jurídicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunicação, voltada para informar o público e para a consolidação profissional do advogado ou escritório de advogados;

III - Publicidade: meio pelo qual se tornam públicas as informações a respeito de pessoas, ideias, serviços ou produtos, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia;

IV - Publicidade profissional: meio utilizado para tornar pública as informações atinentes ao exercício profissional, bem como os dados do perfil da pessoa física ou jurídica inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia;

V - Publicidade de conteúdos jurídicos: divulgação destinada a levar ao conhecimento do público conteúdos jurídicos;

VI - Publicidade ativa: divulgação capaz de atingir número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados;

VII - Publicidade passiva: divulgação capaz de atingir somente público certo que tenha buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados, bem como por aqueles que concordem previamente com o recebimento do anúncio;

VIII - Captação de clientela: para fins deste provimento, é a utilização de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio, e sem prejuízo do estabelecido no Código de Ética e Disciplina e regramentos próprio.”

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Ferramentas tecnológicas para o exercício da advocacia

Uma coisa é certa: existe uma grande pressão para que se abandone a forma tradicional de exercer advocacia. Esse é o tema que está em pauta na alteração do Provimento nº 94: os advogados estão clamando por uma nova forma de fazer as coisas, que se paute pelo uso da tecnologia.

Que tal conhecer alguns recursos tecnológicos de ponta para auxiliar no seu diaadia de trabalho? Vamos apresentar abaixo três softwares jurídicos que podem contribuir muito nesse sentido.

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Escrito por Túlio Campos

6 Comentários

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As mudanças são pífias, tímidas, modestas, e ainda o novo está recheado de erros e incoerências. Poderia se ter feito algo mais moderno, mais efetivo e dinâmico. Perdeu-se uma grande chance. continuar lendo

concordo. Estava lendo e reparei exatamente isso aí q o colega menciona. O mais essencial para a sobrevivência do profissional com o fruto de seu próprio trabalho ainda continua sendo "proibido", como se fosse um pecado capital trabalhar pra viver. Engraçado que as pessoas que ditam essas regras são pessoas que sem nenhuma "afronta ao CEOAB" viajam de avião, se hospedam em excelentes hotéis, comem em restaurantes refinados e participam de eventos, simpósios, e até cursos, sem gastar um centavo do próprio suor. Vivem nababescamente e à custa daqueles que são proibidos de tentar viver da advocacia (na prática, convenhamos, é disso que se trata), mas que heroicamente o fazem e com grande sacrifício bancam a vida boa de quem os proíbe de subir na vida pelo próprio mérito, porque são impedidos de divulgar os seus serviços e estão (estamos) todos à mercê de regras irracionais que tornam a nossa própria existência no mercado da advocacia um verdadeiro milagre em si mesmo. continuar lendo

11 99923-2580 SP Redação Jornal TV continuar lendo

Gostei. Vamos avançando. continuar lendo

Excelente iniciativa. Parabéns. continuar lendo