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28 de Novembro de 2021

Conversão de julgamento em diligência pelo tribunal: entenda!

Você entende a conversão de julgamento em diligência pelo tribunal? Leia este artigo e compreenda quando e por quê esse instituto processual acontece!

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Publicado por Blog do Jusbrasil
há 2 meses

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, muitos aspectos do sistema processual brasileiro foram transformados. Esse diploma foi essencial para dar efetividade a comandos constitucionais nesse campo, como, por exemplo:

  • Devido processo legal;
  • Razoável duração do processo;
  • Autonomia das partes e cooperação processual.

De fato, quando analisamos o Código antigo, de 1973, nos deparamos com um sistema mais engessado, que respondia a uma demanda social de segurança jurídica e regras menos flexíveis. Acreditava-se que era preciso seguir um rito rígido e pré-estabelecido para alcançar o objetivo da segurança.

A partir das mudanças na ordem processual e constitucional, percebeu-se que normas mais flexíveis não prejudicam o exercício do contraditório e ampla defesa. Na verdade, elas podem auxiliar a alcançar o objetivo principal do processo, que hoje é enxergado como julgamento do mérito.

Dentre essas mudanças, temos a conversão do julgamento em diligência pelo tribunal. No presente texto, vamos explicar como funciona esse instituto processual, a partir do contexto em que foi editado, para auxiliar em sua pesquisa jurídica.

O que é conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal?

É um instituto processual que permite ao Relator do processo adiar o julgamento para produzir alguma prova que entenda necessária à correta prestação da tutela processual. Está estampada no art. 938, §§ 3º e do Código de Processo Civil (CPC).

Vamos conferir a íntegra desses dispositivos:

Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.

§ 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.

§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso. (destaque nosso)

Como podemos observar da redação do § 4º, trata-se de uma prerrogativa também do órgão competente pelo julgamento, quando não for determinada pelo relator do processo.

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Qual é o sentido da conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal?

Essa regra processual situa-se na lógica de um princípio importante consolidado pela nova ordem processual: a primazia do julgamento de mérito. Relaciona-se a uma série de outras regras que visam a alcançar esse objetivo.

O julgamento sem resolução do mérito não é interessante para nossa nova ordem processual. Não se resolve, de fato, o problema das partes e os conflitos sociais. A tutela estatal no processo deve dar uma resposta definitiva aos litigantes.

Se isso não acontecer, surgem outros processos sobre o mesmo problema, aumentando-se assim o engarrafamento processual e os embaraços sistêmicos da Justiça brasileira.

Por isso, o Tribunal pode adiar um pouco o julgamento se avaliar que a produção de alguma prova pode elucidar melhor as questões de fato e de direito. Devolve, então, o processo para a primeira instância, onde essa diligência será realizada.

Podemos observar o princípio da primazia do mérito nesses outros artigos do CPC:

  • Art. 4º: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
  • Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
  • Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
    • VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
    • IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

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Histórico da conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal

O instituto processual que apresentamos aqui foi consolidado pelo CPC/15, mas representa um entendimento jurisprudencial já enunciado há alguns anos.

Em 2010, por ocasião do Recurso Especial nº 906.794, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento no sentido de autorizar a conversão do julgamento em diligência para suprir deficiências na instrução processual. Mesmo em grau de apelação, entendeu a turma que o processo poderia ser baixado para realização de nova perícia.

Trata-se de um caso emblemático sobre erro médico. Uma paciente de clínica médica no Ceará ajuizou ação pleiteando danos materiais e morais, em função de uma cirurgia mal sucedida.

Segundo narrou, foi submetida a três cirurgias por causa de uma fratura no braço e, depois de passar por todas elas, perdeu o movimento dos dedos e sensibilidade na mão direita. A autora, em sua argumentação jurídica, atribuiu essa perda a um erro cirúrgico — mais especificamente, um corte acidental do nervo radial do braço.

O pedido foi negado em primeira instância por não ter sido comprovado o erro alegado. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suscitou questão de ordem para suprir deficiências na instrução e complementar a produção de provas.

A clínica ré, por sua vez, recorreu ao STJ contra a medida adotada pelo TJCE. Argumentou que o princípio do contraditório havia sido obedecido, concordando as partes sobre a produção de prova, ao que não haveria deficiência alguma nesse sentido.

Confira o que foi decidido a respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JUIZ QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO E DA VERDADE REAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

  1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencimento, mesmo existente anterior perícia produzida nos autos.

2.Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção.

  1. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 906.794 - CE (2006/0261469-5 — Data de julgamento: 7 de outubro de 2010)

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Escrito por Túlio Campos

2 Comentários

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Excelente!! continuar lendo

Objetivamente aclarado. Muito bom. continuar lendo