jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021

Pagamento do FGTS em duplicidade: saiba o que fazer nesses casos

Qual a melhor forma de agir quando o FGTS é pago em duplicidade? Leia o artigo e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto!

Blog do Jusbrasil
Publicado por Blog do Jusbrasil
há 2 meses

O Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos dos trabalhadores garantidos pela CLT. O fundo é formado por valores depositados mensalmente pelos empregadores, que têm esse pagamento como uma obrigação.

Algumas vezes, é feito o pagamento do FGTS em duplicidade. Isso acontece quando, por falhas de comunicação ou de organização, o mesmo depósito é feito duas vezes em um mesmo mês.

Diante da perspectiva para o futuro do trabalho, o que será que acontece nesses casos? Será que é possível solicitar à Caixa Econômica Federal a devolução desse valor? É isso o que você vai entender neste artigo!

Como funciona o FGTS?

O FGTS é um fundo que tem como objetivo proporcionar estabilidade financeira aos trabalhadores registrados no regime CLT.

Os empregadores têm a obrigação de fazer depósitos mensais nas contas vinculadas aos seus funcionários — o valor deve ser correspondente a 8% do valor bruto do salário registrado.

Todos os depósitos devem ser feitos em uma conta aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal.

Um ponto importante é que os depósitos não incidem somente sobre o valor do salário, mas também sobre demais pagamentos relacionados ao custo de funcionários, como 13º salário, horas extras e adicionais noturno.

A empresa também deve continuar pagando o FGTS de um funcionário nos períodos de afastamento, seja por motivos de saúde, acidentes de trabalho, licença para serviço militar e licença maternidade ou paternidade.

>>> Clique e faça o download gratuito do [kit] Gestão para pequenos e médios escritórios de advocacia

Como funciona o FGTS para trabalhadores domésticos ou com contratos temporários, por exemplo?

Nesses dois casos, existem algumas particularidades em relação ao pagamento do FGTS. Para os trabalhadores temporários, a diferença é que o valor a ser recolhido é menor — deve ser de apenas 2% do salário bruto.

Já no caso de trabalhadores domésticos, o recolhimento do FGTS corresponde a 8% do salário, mas para que seja possível fazer os depósitos, o funcionário precisa se inscrever na Previdência Social e o empregador deve estar matriculado no Cadastro Especial do INSS (CEI).

O que é a multa dos 40%?

Ao advogado trabalhista ou do direito administrativo, cabe compreender que, quando uma empresa demite um funcionário sem justa causa, é sua obrigação pagar uma multa de rescisão de contrato no valor de 40% sobre o saldo da conta do trabalhador.

Essa multa incide sobre o total dos depósitos realizados durante o período de contrato de trabalho, independentemente de o funcionário já ter feito algum saque — para o financiamento de uma casa própria, por exemplo.

>>> Clique aqui e se inscreva no curso gratuito de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Como surgiu o FGTS?

O FGTS foi criado em 1966, na época da ditadura militar, pelo marechal Castelo Branco. A criação do fundo foi oficializada pela Lei nº 5.707 de 13 de setembro de 1966 e, a partir de 1967, ela foi vigente. Atualmente o FGTS é regido pela Lei 8.036/90.

Desde então o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo seu acesso a todo o dinheiro depositado na conta vinculada ao seu CPF.

Hoje, além de ser utilizado para complementar o orçamento de quem é demitido nessas circunstâncias, o FGTS também pode ser sacado por trabalhadores que desejam aumentar o seu patrimônio, como na compra de uma casa própria, por exemplo.

Quem precisa pagar FGTS?

Toda empresa que tem funcionários contratados no regime CLT precisa pagar o FGTS. É importante reforçar que o depósito nunca deve ser descontado do salário do empregado. Ele é uma obrigação da empresa, que deve depositar o valor na contas contas vinculadas aos CPFs de cada um dos seus funcionários.

Como pagar o FGTS?

Para pagar o FGTS dos funcionários, a empresa deve utilizar a Guia de Recolhimento do FGTS, gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).

O pagamento da guia deve ser feito até o 7º dia do mês seguinte ao pagamento do salário.

É nesta etapa que a empresa precisa tomar cuidado para não fazer o pagamento do FGTS em duplicidade. Caso contrário, terá de enfrentar alguns processos para conseguir a restituição do valor pago a mais.

Como conseguir a restituição do pagamento do FGTS em duplicidade?

O pagamento do FGTS em duplicidade não é passível de compensação — ou seja, você não pode deixar de fazer o recolhimento no mês seguinte, contando que aquele valor pago a mais no mês anterior irá compensar a sua falta no mês seguinte.

O valor pode, no entanto, ser objeto de devolução. Mas como solicitar a restituição do pagamento do FGTS em duplicidade?

Bom, até 2019, essa solicitação deveria ser feita por meio de um formulário de Retificação de Dados, conhecido como RDF. O responsável pelo pedido entrava no site da Caixa, fazia o download do documento e preenchia com os dados solicitados, anexava comprovantes de pagamento e precisava entregar tudo isso em uma agência do banco.

Após a ação de revisão do FGTS, a boa notícia é que esse processo burocrático e que exigia a presença física do empresário em uma agência da Caixa não é mais necessário. Hoje em dia, graças à tecnologia, a devolução do pagamento do FGTS em duplicidade é feita por meio de um processo 100% digital.

Passo a passo para solicitar a devolução do pagamento do FGTS em duplicidade

  1. Entre no portal Conectividade Social, da Caixa;
  2. em seguida, no canto superior direito da tela, selecione o modo "Empregador";
  3. o sistema, então, vai pedir que você coloque o seu Certificado Digital;
  4. depois de enviar o certificado, você verá uma tela com todos os serviços disponíveis no portal para empregadores. Selecione a opção "Solicitar Devolução de Valores FGTS";
  5. agora é hora de preencher o formulário que aparecerá na tela com seus dados: estado, CNPJ, tipo de guia, data do pagamento incorreto, período de competência, entre outros;
  6. um dos dados solicitados é o motivo da devolução — selecione "pagamento em duplicidade";
  7. depois de clicar em continuar, você vai ver na tela todas as guias pagas no período indicado no formulário anterior. Selecione uma delas para continuar e finalizar a solicitação;
  8. o último passo é o preenchimento dos dados bancários da conta que receberá o valor em questão.

Se após o passo a passo a restituição não for feita com sucesso, procure um advogado especializado na área trabalhista ou tributária, que possa auxiliar você nessa empreitada.

Caso você seja o advogado e não consiga êxito nesse passo a passo, vale a pena se aprofundar no estudo de jurisprudência e compreender qual a melhor forma de lidar com caso que você está atendendo.

Algumas dicas que vão facilitar a sua solicitação

O processo de solicitação de devolução do pagamento do FGTS em duplicidade tem algumas particularidades. A primeira delas é que o portal Conectividade Social só funciona no Internet Explorer — você não vai conseguir acessar o sistema de nenhum outro navegador.

Outro ponto importante é que a devolução do valor sempre é feita na conta bancária da empresa. Por isso, é fundamental preencher o formulário com os dados bancários referentes à conta Pessoa Jurídica da empresa. Nenhuma conta de pessoa física pode receber essa devolução, mesmo que o seu titular seja um dos sócios.

Geralmente, a devolução é feita entre 30 e 45 dias após a solicitação — mas pode acontecer de o dinheiro chegar antes ou depois desse prazo. Pelo portal Conectividade Social você consegue acompanhar o status do processo.

Perguntas frequentes sobre o FGTS para empresas

Para ajudar você a tirar dúvidas sobre o FGTS para empresas, deixamos aqui as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o tema!

Como gerar guia para o recolhimento mensal do FGTS para empregadores domésticos?

O pagamento do FGTS para trabalhadores domésticos se tornou obrigatório em 2015. Antes disso, o recolhimento era facultativo. Para gerar a guia de recolhimento, o empregador deve se registrar no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

É por lá que é gerado o DAE, uma guia única para o recolhimento tanto do FGTS como de outros tributos devidos por quem tem empregados domésticos. O empregador deve se identificar com o seu CPF, já que é impossível ter empregados domésticos vinculados a um CNPJ.

Como acessar o SEFIP?

Nós já falamos aqui em cima sobre o SEFIP, que é o sistema pelo qual o empregador gera a GFIP, guia de recolhimento mensal do FGTS.

O SEFIP é um aplicativo da caixa que deve ser baixado por qualquer contribuinte equiparado a empresa que está sujeito ao recolhimento de FGTS. Ele é responsável por consolidar todos os dados cadastrais e financeiros e repassá-los ao FGTS e à Previdência Social.

Quem tiver dúvidas de como usar o aplicativo pode conferir o Manual da GFIP/SEFIP, disponibilizado pela Receita Federal.

Como gerar a guia para recolhimento do FGTS rescisório?

A Guia de Recolhimento do FGTS Rescisório (GRRF) é gerada no aplicativo GRRF, disponível no portal Conectividade Social, na seção "Empregador".

Já para os empregadores domésticos, a geração da guia deve ser feita no eSocial, na opção "Guia FGTS".

Como evitar o pagamento do FGTS em duplicidade?

O pagamento em duplicidade é um erro na rotina da empresa. Além de tornar mais difícil o controle do fluxo de caixa, ele pode trazer algumas dores de cabeça, como a necessidade de solicitar a devolução e esperar até que ela seja feita.

Para evitar que isso aconteça na empresa é importante organizar a rotina financeira do negócio, pois ela envolve muitos procedimentos importantes. Além do pagamento do FGTS em duplicidade, outros erros podem trazer prejuízos, como é o caso do esquecimento de algumas obrigações.

Se você tem dificuldades para fazer essa organização ou sente que precisa de ajuda para isso, pode terceirizar o trabalho, contratando uma empresa especializada em contabilidade.

Assim, todos os processos são realizados por especialistas, que conhecem bem tanto a legislação como o passo a passo de cada um deles. Com uma contabilidade, dificilmente esse tipo de erro vai acontecer!

Outra dica importante é utilizar tecnologia de ponta e acessível para automatizar processos e contratos do seu escritório! Desse modo, você evita retrabalho e erros comuns às atividades repetitivas que são feitas de forma manual.

Através dos planos de assinatura do Jusbrasil PRO para empresas, além de automatizar processos e contratos, você ainda conta com o maior acervo de jurisprudência do Brasil - que reúne 560 sistemas de tribunais e pré-formatamos mais de 40 milhões de ementas para você!

>>>> Clique aqui e saiba mais sobre os benefícios do Jusbrasil PRO para empresas!

Conheça a Agilize

A Agilize é a primeira contabilidade online do Brasil e o nosso objetivo é descomplicar a parte burocrática dos negócios.

Nós oferecemos tanto o serviço de contabilidade — cuidamos de toda a operação contábil da sua empresa — como o de abertura de CNPJ.

Por isso, se você está pensando em abrir uma empresa de advocacia ou precisa de apoio para as rotinas contábeis, entre em contato conosco que nós vamos enviar uma proposta personalizada!

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Oii continuar lendo