jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021

Redução da capacidade laborativa e reabilitação profissional: compreenda

A redução da capacidade laborativa é um problema comum entre os trabalhadores brasileiros. Leia este artigo para compreendê-lo sob o ponto de vista jurídico!

Blog do Jusbrasil
Publicado por Blog do Jusbrasil
há 2 meses

O que acontece quando o trabalhador enfrenta problemas de saúde que comprometem seu trabalho?

Essa é uma pergunta importantíssima, que merece atenção especial dos operadores do Direito. Ainda mais se levarmos em conta a crise sanitária do Covid-19, que levou a discussão sobre saúde para outros patamares.

Profissionais jurídicos precisam entender corretamente os institutos de Direito Previdenciário. A redução da capacidade laborativa acontece frequentemente, e é também comum que a população brasileira não saiba bem o que fazer quando ela ocorre. De fato, muitas pessoas sequer sabem o que é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pensando nisso, preparamos o presente texto. Vamos explicar o conceito sob seu viés legal, apresentar jurisprudência sobre o tema e, ao final, indicar algumas ferramentas para auxiliar em seus estudos.

A partir dessa leitura, você dá um passo importante para prestar uma boa orientação aos seus clientes. Vamos lá!

O que é redução da capacidade laborativa?

A redução da capacidade laborativa é um dos requisitos para concessão de certos benefícios previdenciários, como auxílio-acidente, e para passar pela reabilitação profissional. Em outras palavras, o termo se refere ao quadro em que o trabalhador sofre algum problema que o impede de trabalhar normalmente.

É um fenômeno comum no Direito Previdenciário e pode afetar vários profissionais. O sistema de seguridade social brasileiro é regido por algumas normas, que disciplinam o que irá acontecer quando há redução de capacidade laborativa.

Vamos explicar em maiores detalhes, a seguir, quais são essas normas e como elas funcionam. Dependendo de cada caso concreto, o trabalhador que enfrentar dificuldades em seu trabalho, em função de questões de saúde, fará jus a certos institutos protetivos da lei.

De início, é importante saber que o principal diploma relacionado ao tema é a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nos termos desta lei, a redução total ou parcial da capacidade laborativa pode acarretar:

  • Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
  • Concessão de auxílio-acidente;
  • Reabilitação profissional.

>>> Leia também: Pagamento do FGTS em duplicidade — saiba o que fazer nesses casos

Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são dois institutos do direito previdenciário, que apresentam algumas semelhanças. A ideia é que, ao contribuir para o INSS, as pessoas pagam por um tipo de seguro que lhes protege, dentre outras hipóteses, no caso de algum problema de saúde que prejudique o trabalho.

Em síntese:

  • O auxílio-doença é um benefício temporário devido ao trabalhador que ficar incapacitado, de forma temporária, para realizar suas atividades.
  • A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é um benefício permanente, concedido àqueles que não conseguem se reabilitar para exercer as funções que lhe garantam subsistência.

Para ter direito de receber um destes benefícios, o contribuinte do INSS precisa ter cumprido um período de carência de 12 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 25, inciso I da Lei 8.213.

>>> Clique aqui e baixe gratuitamente o [Infográfico] 4 erros que impedem o seu escritório de ser referência

O que é período de carência?

Período de carência é um intervalo de tempo em que a pessoa deve ter contribuído mensalmente ao INSS para fazer jus a alguns benefícios previdenciários. A lógica do período de carência é impedir que as pessoas se filiem ao INSS apenas para receber um benefício.

É similar ao que ocorre com planos de saúde, que também possuem períodos de carência idealizados para evitar contratações de má-fé.

Para receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário ter pago as contribuições do INSS regularmente por pelo menos 12 meses antes da redução da capacidade laborativa. Existem, também, algumas exceções a essa regra, como no caso de problemas de saúde em função de acidentes.

Agora que já esclarecemos sobre o período de carência, que é o mesmo no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, vamos dar mais algumas informações sobre cada um destes benefícios. Mas, se quiser saber mais sobre esse conceito, você pode ler ao artigo O que significa período de carência?

>>>> Clique aqui e baixe gratuitamente o Kit Completo de Transformação Digital para Escritórios de Advocacia

Requisitos para concessão do auxílio-doença

O auxílio-doença é regulamentado pela Lei 8.213, principalmente entre o art. 59 e 63. Confira, abaixo, o dispositivo que define este benefício e estabelece os principais requisitos para sua concessão:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (destaque nosso)

Após a concessão, o benefício poderá ser revisto caso o segurado do INSS exerça atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 60, §§ 6º e .

O prazo para fixação do benefício será estabelecido na decisão judicial ou administrativa que determinar sua concessão. Se o prazo não for fixado, será de 120 dias (nos termos do art. 60, § 9º) e poderá ser prorrogado.

Requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é disciplinada do art. 42 ao art. 47 da Lei 8.213. Vamos dar uma olhada no primeiro desses artigos, que apresenta os requisitos para concessão deste benefício:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destaque nosso)

Como podemos perceber, este é um benefício destinado aos contribuintes do INSS que enfrentam redução total da capacidade laborativa. Infelizmente, muitos trabalhadores são acometidos por quadros graves de saúde, que os impedem de forma definitiva de realizar seus trabalhos.

É uma situação ainda mais frequente no caso de profissões que exercem trabalho físico ou altos níveis de estresse. Tendo isso em vista, o ordenamento jurídico cria mecanismos de proteção.

Apesar disso, é importante ressaltar que muitas pessoas devidamente incapacitadas para o trabalho não conseguem receber o benefício. A decisão administrativa para concessão depende de uma perícia médica realizada pelo INSS, que muitas vezes não realiza a análise adequada do caso.

Por isso, é muito importante ficar atento aos resultados da perícia médica e, se for o caso, tentar rever a decisão administrativa no âmbito judicial. Isso pode ser feito mediante contratação de um advogado ou pela Defensoria Pública da União, no caso das pessoas que não conseguem arcar com despesas jurídicas.

>>> Clique aqui e confira: Conversão de julgamento em diligência pelo tribunal — entenda!

Concessão de auxílio-acidente

O auxílio-acidente é outro benefício previdenciário concedido no caso de redução da capacidade laborativa. No entanto, como o nome indica, é concedido quando essa redução deriva de um acidente de qualquer tipo.

Confira, a respeito, o caput do seguinte artigo da Lei 8.213:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

>>> Clique aqui e entenda tudo acerca Termo de Acordo Extrajudicial

Requisitos para concessão do auxílio-acidente

Podemos extrair, a partir da leitura do art. 86 da Lei 8.213, os seguintes requisitos para concessão do auxílio-acidente:

  1. qualidade de segurado;
  2. superveniência de acidente de qualquer natureza;
  3. a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual
  4. nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Trata-se de um benefício distinto dos outros dois que apresentamos até agora. Ele possui natureza indenizatória, não é cumulável com auxílio-doença e qualquer outra aposentadoria, e será devido apenas depois que as lesões do acidente forem consolidadas.

Em função dessa natureza própria, não é necessário cumprir com qualquer período de carência para fazer jus ao auxílio-acidente, como estabelece o art. 26, inciso I da Lei 8.213.

Reabilitação profissional

A habilitação e reabilitação profissionais, por sua vez, são regidas pelos art. 89 a 93 da Lei 8.213. Tratam-se de procedimentos pelos quais as pessoas devem passar quando há redução de capacidade laborativa, a depender de cada caso.

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

A ideia é que devem ser fornecidos ao trabalhador meios para continuar exercendo suas atividades profissionais, no caso de algum problema de saúde que prejudique essas atividades.

Vamos dar um exemplo. Suponha que um profissional da limpeza sofra uma lesão no joelho que a impeça de se deslocar e realizar a limpeza dos vários locais de uma empresa.

Se cumprir com o período de carência e os demais requisitos da lei, terá direito ao auxílio-doença. Passa a receber esse benefício, porém a lesão não melhora ou apresenta quaisquer perspectivas de desenvolvimento.

Sendo este o caso, o art. 62 da Lei 8.213 dispõe que deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional, para que consiga realizar outra atividade compatível com seu quadro de saúde. Caso não exista também a possibilidade de reabilitar-se, essa pessoa fará jus à aposentadoria por invalidez.

>>> Clique aqui para baixar o Infográfico: Como o TJRO economizou 600 horas mensais com uso de tecnologia

Jurisprudência sobre redução da capacidade laborativa e reabilitação profissional

Para entender o assunto sob um viés mais prático, vamos apresentar uma jurisprudência relevante sobre o tema. Confira, abaixo, sua ementa:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO.

Consolidada a lesão decorrente do acidente de qualquer natureza sofrido, que resultou em perda residual da capacidade, é devida a concessão de auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório e não impede o exercício de outra atividade profissional. Não é devida a reabilitação profissional que tem lugar nos casos de incapacidade temporária ou deficiência, nos termos do art. 89 da Lei 8.213/91.

(TRF4, AC 5000279-24.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 08/10/2020)

Neste caso concreto, um auxiliar de serviços sofreu acidente de moto e foi acometido por uma sequela em um dos ombros. A lesão foi consolidada e ensejou o recebimento do auxílio-acidente.

Conforme foi consignado na decisão de segunda instância, esse benefício tem caráter indenizatório e não impede o exercício de outras atividades profissionais. Por isso, não se trata de hipótese de realização da reabilitação profissional.

Quando falamos de assuntos do Direito, é necessário compreendê-los sob o aspecto teórico e também realizar uma pesquisa de jurisprudência de qualidade. Conhecendo melhor o entendimento dos tribunais brasileiros sobre a matéria, realizamos uma boa pesquisa jurídica e obtemos uma visão mais profunda sobre o objeto de estudo.

No entanto, muitos profissionais jurídicos encontram certas dificuldades nisso. Quando não fazemos uso de uma plataforma de busca unificada, o tempo gasto na pesquisa é consideravelmente maior.

Se você se identifica com essa questão, temos uma ferramenta que pode resolvê-la e alavancar seu trabalho.

Conheça os benefícios do Jusbrasil PRO

O Jusbrasil PRO é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar escritórios de advocacia, instituições governamentais e trabalhadores autônomos em sua rotina de trabalho. É um sistema de pesquisa jurídica avançada com várias funcionalidades.

Ao fazer uso desta plataforma, você poupa tempo em suas pesquisas e encontra informações jurídicas de confiança com mais facilidade.

Os benefícios que você ganha com o Jusbrasil PRO variam de acordo com o plano de assinatura. Existem opções específicas de contratação para pesquisa de jurisprudência e para acompanhamento processual.

Jusbrasil PRO para pesquisa de jurisprudência

Por meio de nosso mecanismo de busca unificada, você obtém acesso ilimitado a jurisprudência e ementas de todos os tribunais brasileiros, a partir da busca em uma única barra de pesquisa.

Isso poupa tempo de forma significativa — não é mais necessário procurar pelas decisões em vários sistemas diferentes. Aqui, você encontra a ementa que precisa em dois cliques, formatada e pronta para copiar e colar em suas peças.

Nosso acervo de jurisprudência é o mais completo do Brasil. Reunimos decisões de mais de 560 sistemas de tribunais e pré-formatamos mais de 40 milhões de ementas! Seja qual for o assunto que você pesquisar, com certeza haverá conteúdo em nossos bancos de dados.

>>> Clique aqui para saber mais sobre o Jusbrasil PRO!

Jusbrasil PRO para acompanhamento processual

Nessa opção de plano, o Jusbrasil PRO realiza o monitoramento dos processos cadastrados diariamente, de forma automática a partir de nosso mecanismo de busca. Nós vigiamos os processos que você indica e avisamos de qualquer novidade, como novas publicações ou andamentos processuais.

Não é mais necessário deslocar uma pessoa de seu escritório ou órgão público para acompanhar processos. Assim, todos ficam livres para exercer o trabalho intelectual e criativo.

Conheça também: Jusbrasil Doutrina

O Jusbrasil Doutrina é outra ferramenta que desenvolvemos para auxiliar em seus estudos. Trata-se de um mecanismo de busca voltado para publicações, livros e outras obras de qualidade do mundo jurídico.

Seu funcionamento é simples e inovador: você digita na barra de pesquisa uma palavra-chave sobre o tema que deseja pesquisar. Em resposta, o sistema devolve conteúdos doutrinários relevantes para o tema pesquisado. Você obtém acesso à íntegra de obras sobre o assunto, ao mesmo tempo que a ferramenta indica trechos e capítulos específicos sobre a palavra-chave.

O Jusbrasil Doutrina também economiza tempo em sua pesquisa jurídica e garante a entrega de informações de qualidade, oriundas de um acervo com curadoria de excelência. Assim, você desenvolve mais facilmente sua argumentação.

>>> Clique aqui e conheça melhor o Jusbrasil Doutrina!

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Os benefícios por incapacidade são lindos e maravilhosos no papel. Assim como a jurisprudência a respeito.
Na prática vemos um completo desrespeito de alguns peritos e juízes. Principalmente, no Juizado Especial Federal.
2 exemplo do nosso escritório:
1) Cliente com vários AVCs, idoso, sem estudo, profissão vigilante. Auxílio negado diversas vezes na via administrativa. Perito judicial disse que estava capaz. 2 semanas pós perícia, cliente faleceu. Viúva desamparada pq o tempo que demorou, seu esposo já tinha perdido a qualidade de segurado. Aspectos sociais, idade e laudos particulares foram desconsiderados pelo juiz. Sentença mantida pela Turma. Incidente de uniformização negado por ser questão de fato.
Exemplo 2: Cliente monocular e câncer de próstata; idoso; profissão motorista há 16 anos, sem escolaridade. Auxílio doença negado na via administrativa. Perícia judicial entendeu pela incapacidade total e permanente para atividade habitual. Juiz julgou improcedente, não deu nem a reabilitação, sob fundamento de que ele poderia voltar a atividade de escriturário bancário de 20 anos atrás.
Seria cômico, se não fosse trágico! Como diz a expressão popular. continuar lendo

Uma beneficiária adquiriu sua aposentadoria, há um mês atraz por idade, com 66 anos, sendo que desde 1985 recebia auxílio acidente de 20% sobre o SM, devido a incapacidade.
Pergunta:
1. Qual seria o percentual correto pq soube que seria 50% do SM;
2. Não pediu aposentadoria quando fez 65 anos, em 1920, devido 135 ter informado que devido a pandemia , não estavam aceitando pedidos de aposentadoria. continuar lendo

Muito bom artigo gostei muito. 👏 continuar lendo