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30 de Junho de 2022

Direito Processual Civil: Manual Completo para estudantes e operadores do direito

O Direito Processual Civil é uma área de suma importância para qualquer estudante ou operador do Direito. Leia o guia que preparamos e entenda-o melhor!

Blog do Jusbrasil
Publicado por Blog do Jusbrasil
há 8 meses

O Direito Processual Civil é uma área de destaque no universo jurídico. Faz parte da rotina de trabalho de vários advogados, é fortemente cobrada em questões de concurso público e é essencial na promoção do acesso à Justiça.

Além disso, esse campo ganhou muito destaque após a vigência do Novo Código de Direito Processual Civil. Várias inovações vieram à tona para melhorar a conjuntura processual brasileira.

Pensando em todos esses aspectos, preparamos o presente Guia Completo de Direito Processual Civil para Iniciantes. Nosso intuito é introduzir o funcionamento do Direito Processual Civil no Brasil.

Trata-se de um assunto complexo, que não poderá de forma alguma ser exaurido em um único texto. De fato, existem grandes manuais de Direito dedicados a esta tarefa, e alguns deles serão indicados aqui.

Mas é plenamente possível apresentar a disciplina e estimular estudos mais aprofundados. No presente texto, vamos:

  • Definir o Direito Processual Civil,
  • Revelar sua importância,
  • Apresentar perspectivas profissionais,
  • Explicar alguns de seus princípios,
  • Indicar obras,
  • Indicar ferramentas para lidar com a área.

Vamos em frente!

O que é Direito Processual Civil?

Em resumo, o Direito Processual Civil pode ser definido como um ramo do Direito Público que disciplina o exercício da tutela jurisdicional. Em outras palavras, é o campo jurídico que guarda as normas necessárias ao correto exercício da jurisdição estatal, principalmente em relação ao Direito Civil.

Mas o que isso quer dizer?

Vamos explicar melhor. Em nossa sociedade, é frequente que surja uma série de conflitos entre as pessoas — como o exemplo clássico do acidente de carro. Suponha que você viajou de carro, seguindo todas as regras de trânsito corretamente.

Veio um carro no sentido oposto, ultrapassando em local proibido, e acabou por colidir com seu veículo. Ninguém se feriu, mas seu carro foi seriamente danificado. O outro motorista, chamado José, se comprometeu a pagar pelo conserto.

Vocês trocaram seus números de telefone, mas tem um mês que você está tentando, sem sucesso, entrar em contato com José. Ele não responde mensagens ou atende o telefone.

Como se resolve esse problema? Você não pode ir até a casa de José, arrombar a porta da frente e obrigá-lo a transferir o dinheiro que lhe deve. Também não é permitido invadir sua conta bancária e pegar esse valor por conta própria.

Isso porque, em nosso modelo de sociedade, o Estado possui monopólio da força. Somente ele é autorizado a tomar medidas coercitivas contra as pessoas, a fim de que cumpram com suas obrigações.

Dessa forma, se as pessoas não conseguem resolver seus problemas de maneira consensual, é necessário recorrer ao Estado para conhecer a situação e, depois disso, tomar as medidas cabíveis. Isso se chama tutela jurisdicional, que ocorre através do processo.

Processo e tutela jurisdicional, por sua vez, são regulamentados pelo Direito Processual Civil. Como dissemos, é um ramo do Direito Público, ao lado do Direito Constitucional, Direito Administrativo, etc. No entanto, é importante que você saiba o seguinte: a divisão de Direito Público e Direito Privado é meramente didática.

Ou seja, ela é uma divisão utilizada apenas para entender melhor certos aspectos do Direito e encaixar suas disciplinas em categorias. Na verdade, todos os ramos da Ciência Jurídica vão disciplinar tanto relações privadas quanto relações públicas.

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Qual é a importância do Direito Processual Civil?

Bom, pela definição que acabamos de apresentar, já deu para ter uma ideia da importância enorme desta área. Processos relativos a uma série de conflitos serão disciplinados pelo Direito Processual Civil, como por exemplo:

  • Relações de consumo;
  • Acidentes de trânsito;
  • Divórcio, guarda e separação de bens;
  • Testamentos e herança;

No entanto, o Direito Processual Civil vai muito além da resolução de conflitos. Vamos apresentar, agora, mais algumas de suas aplicações, para que você compreenda a magnitude que possui.

>>> Confira também: 32 materiais para aperfeiçoar o exercício da advocacia hoje mesmo!

Jurisdição voluntária

O exercício da jurisdição não se resume à resolução de conflitos — ou, no juridiquês, à resolução das lides (é dessa palavra que surge o termo “litígio”). Existe, também, a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para auxiliar a realizar vontades amistosas.

É o que ocorre na chamada jurisdição voluntária, uma atividade do Estado que administra interesses privados. É disciplinada pelo Capítulo XV do Código de Processo Civil.

Existem algumas situações que dependem de um tipo de autorização estatal para produzir efeitos jurídicos. Em outras palavras, é necessário obter do Poder Judiciário uma integração da vontade.

Confira, a seguir, exemplos de alguns procedimentos de jurisdição voluntária:

  • homologação de divórcio e separação consensuais;
  • homologação de extinção consensual da união estável;
  • alteração consensual de regime de bens do matrimônio;
  • notificação, interpelação e protesto;
  • alienação judicial;
  • abertura de testamento e codicilo;
  • arrecadação de bens da herança jacente;
  • Interdição, etc.

Aplicação subsidiária e supletiva do CPC

Outro ponto importante diz respeito à aplicação subsidiária do Direito Processual Civil. A relevância dessa disciplina jurídica é tão grande que não se limita a regulamentar as questões cíveis.

Confira, a esse respeito, o art. 15 do CPC:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

As chamadas justiças especializadas — como a Justiça Eleitoral, Justiça Militar ou Justiça do Trabalho — possuem suas próprias normas e seus próprios ritos processuais, adequados aos direitos materiais de que tratam.

No entanto, pode ser que possuam lacunas normativas. Se essas lacunas forem processuais, as normas do Código de Processo Civil serão aplicadas para cobrir essa falta.

Vida profissional

O terceiro ponto de importância do Direito Processual Civil diz respeito à construção de carreiras no mercado jurídico.

Praticamente qualquer via profissional no Direito irá demandar algum conhecimento, ainda que básico, sobre essa área. É uma disciplina basilar, aplicável em várias situações e cuja estrutura ilustra o funcionamento de vários outros institutos.

Para explicar em maiores detalhes os rumos profissionais que dependem dessa área, vamos dedicar o próximo tópico exclusivamente para isso.

>>> Confira também: [Infográfico] 4 erros que impedem o seu escritório de ser referência

Como o advogado pode atuar no Direito Processual Civil?

Algumas das possibilidades profissionais nesse ramo são:

  • Ações de litigância estratégica, envolvendo por exemplo ações de classe sobre direitos humanos;
  • Atuação em conflitos envolvendo grandes empresas, seja no Poder Judiciário ou na arbitragem;
  • Desenvolvimento de trabalhos em consultorias;
  • Carreiras acadêmicas, como docentes, pesquisadores ou ambos;
  • Carreiras no serviço público, como Magistratura, Defensoria Pública ou algum dos inúmeros cargos nesse setor;

Se optar pela advocacia, você poderá atuar junto a algum escritório, ou como advogado autônomo. É uma escolha interessante para aquelas pessoas que apreciam uma rotina mais dinâmica.

Como explicamos no tópico anterior, as normas do Direito Processual Civil são aplicadas subsidiariamente às justiças especializadas. Por isso, mesmo se o advogado não optar por atuar diretamente no contencioso cível, há uma chance de que precise aprender sobre essa matéria.

Além disso, o CPC traz muitas informações sobre a lógica do funcionamento processual no ordenamento brasileiro, de forma que contribui para entender o sistema de forma holística.

No caso de atuar especificamente com o Direito Civil, o advogado poderá encontrar boas oportunidades em litígios envolvendo direitos de família, de sucessão ou do consumidor. Ademais, conflitos envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados — uma área que tem ganhado grande destaque — também são regidos pelo Direito Processual Civil.

Em vista do grande número de advogados no Brasil, vários estudantes de Direito têm se dedicado a prestar concursos públicos. A grande maioria desses certames requer conhecimentos profundos do Direito Processual Civil, e costuma dedicar uma boa parte das questões a essa disciplina.

Portanto, se o seu sonho é se tornar Técnico ou Oficial Judiciário, Juiz, Defensor Público, Promotor de Justiça, ou conquistar qualquer outro cargo público, terá que conhecer bem as normas processuais civis.

Por fim, destacamos que as possibilidades profissionais vão muito além da dicotomia entre advocacia e serviço público! Você pode optar por trabalhar com consultorias, compliance de empresas, Legal Design… Essas são apenas algumas das várias opções.

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Quais as principais mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil?

O Novo Código de Processo Civil, sancionado em 16 de março de 2015 pela então presidenta Dilma Rousseff, trouxe uma série de transformações significativas no ordenamento processual brasileiro. Vamos destacar, neste tópico, algumas dessas alterações, para que você compreenda melhor a mudança de paradigma inaugurada pelo Novo CPC.

Constitucionalização do processo

Logo no art. do CPC já podemos observar um fenômeno importantíssimo trazido pelo NCPC: a constitucionalização do processo. Confira:

Art. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. (destaque nosso)

O artigo colacionado acima evidencia que o legislador adotou a teoria do direito processual constitucional. Em linhas gerais, isso significa que os princípios constitucionais orientam, com maior força, as normas do processo.

Essa visão vem para superar uma visão tecnicista do processo civil. Agora, o processo é enxergado como um meio para se alcançar o fim de realização da justiça no caso concreto.

Repare nas primeiras normas estampadas no NCPC: várias delas positivam princípios que antes estavam previstos apenas na Constituição (inclusive, dedicamos um tópico mais à frente do texto apenas para conversar sobre os princípios!).

Primazia da solução do mérito

A resolução do mérito, agora, é um dos principais objetivos do processo, conforme podemos interpretar o art. do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (destaque nosso).

Essa alteração vem para prestar novo sentido à atividade jurisdicional, que deve solucionar os conflitos e prezar pela promoção da paz social. O processo extinto sem resolução de mérito não é desejável, uma vez que não cumpre esse objetivo e pode ensejar o ajuizamento de novas demandas sobre aquele mesmo assunto, piorando também a situação do engarrafamento processual.

Sistema de Justiça Multiportas

Essa mudança também vem para cumprir com a missão constitucional do processo, e contribuir para a desobstrução do sistema processual. Está prevista no art. do CPC:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (destaque nosso)

Em resumo, o objetivo é apresentar outras formas de resolução dos conflitos, além do processo. Podemos citar, como exemplo:

  • Mediação;
  • Arbitragem;
  • Conciliação;
  • Acordo Extrajudicial, etc.

Essas formas alternativas de se resolver conflitos, ao lado do processo em si, são as várias portas que uma pessoa pode acessar para proteger seus direitos. Existem várias vantagens em se evitar o ajuizamento de uma ação: menos gastos, menor tempo despendido e menor desgaste psicológico são algumas delas.

>>> Se quiser conhecer mais alterações trazidas pelo NCPC, você pode conferir este artigo!

Quais são os princípios do Direito Processual Civil?

Ok, já sabemos do que se trata o Direito Processual Civil, sua importância e perspectivas de trabalho. Agora, vamos continuar a introdução da disciplina apresentando os seguintes princípios seus, que estão previstos na Constituição Federal e/ou no CPC:

  • Princípio do acesso à Justiça
  • Princípio do devido processo legal
  • Princípio do contraditório e ampla defesa
  • Princípio da imparcialidade
  • Princípio da inércia da jurisdição
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da motivação
  • Princípio da boa-fé processual
  • Princípio da igualdade processual

O que são princípios no Direito?

Princípios são espécies de normas, ao lado das regras jurídicas. Sua função é orientar a interpretação e aplicação de todas as demais regras do ordenamento jurídico.

No entanto, os princípios não são apenas vetores interpretativos. Eles também têm força cogente. Isso significa que possuem caráter vinculativo e, por isso, podem ser utilizados para fundamentar uma decisão judicial, por exemplo.

Em função de todas essas características, os princípios jurídicos de uma determinada disciplina costumam ser lecionados em seu começo. Eles são, afinal de contas, o princípio.

Por isso, vamos introduzir o Direito Processual Civil apresentando agora alguns deles. Assim, você se familiariza com esse tipo de norma e já constrói um entendimento mais amplo sobre a disciplina. Vamos lá!

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Princípio do acesso à Justiça

Estampado na Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso XXXV, este é um dos princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro.

Estabelece que toda e qualquer pessoa possui a prerrogativa de ajuizar uma ação, a fim de evitar lesão ou ameaça de lesão a algum direito seu. Isso se relaciona ao que mencionamos no início do texto, sobre o Estado possuir o monopólio da força.

No entanto, o princípio não se esgota na possibilidade de ajuizar uma ação para solucionar conflitos. É necessário que o Estado vá além para garantir o acesso à Justiça.

Podemos citar, como exemplo, a criação das Defensorias Públicas, que cuidam de demandas daqueles que não possuem dinheiro para contratar advogados. Não basta existir a possibilidade de ajuizar uma ação; é preciso que o acesso seja efetivo.

Princípio do devido processo legal

Também está previsto na CF/88, no art. , inciso LIV, e dispõe que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

O Estado possui, de fato, a prerrogativa de limitar ou restringir os direitos das pessoas, mas isso só poderá ser feito depois de realizado um processo. É por meio dele que serão ouvidas as partes, colhidas e examinadas as provas e proferida uma decisão.

Ou seja, somente após o término de um processo regular, que respeite todas as regras, é que será possível dizer o direito de forma definitiva. Privar alguém de sua liberdade ou tomar-lhe os bens são medidas muito drásticas, autorizadas somente depois do devido processo legal, que deve ser razoável e proporcional.

Há autores que consideram-no como um supraprincípio do Direito Processual Civil, tamanha sua importância.

Princípio do contraditório e ampla defesa

Contraditório e ampla defesa são princípios assegurados a todos os litigantes, nos termos do que dispõe o art. , inciso LV da Carta Magna. Traduzem a ideia de que as pessoas possuem o direito de participar efetivamente do processo, com o poder de persuadir o Poder Judiciário em sua decisão.

O direito de participação efetiva é entendido como o princípio do contraditório em sentido estrito, enquanto o direito de persuadir o juiz é considerado, pela doutrina, como o princípio da ampla defesa. Esses dois aspectos, reunidos, podem ser compreendidos como o princípio do contraditório em sentido amplo.

Também há previsão do princípio do contraditório no CPC, em seu art. , sob uma acepção mais específica. Também é conhecido, nesse sentido, como o princípio da não-surpresa. Basicamente, o juiz não pode proferir decisão contra uma das partes sem escutá-la, mesmo em se tratando de uma decisão que pode ser tomada de ofício.

Essa norma possui algumas exceções, tratadas no próprio art. 9º. O CPC também enfatiza o princípio do contraditório no art. e no art. 10.

Princípio da imparcialidade

Este princípio integra o senso comum de justiça de muitas pessoas, e se traduz na ideia de que o Juiz não pode favorecer nenhuma das partes no processo. Deve, portanto, ser imparcial, tratando-as em igualdade de condições.

Não deve, da mesma forma, favorecer a si próprio ou algum terceiro interessado na causa. Desse princípio derivam algumas normas processuais, relativas às hipóteses de suspeição e impedimento do julgador.

Tratam-se de presunções sobre a parcialidade do juiz. No impedimento, temos uma presunção absoluta de sua parcialidade, e encontra-se previsto no art. 144 do CPC — quando ocorrer, o Magistrado não poderá exercer suas funções no processo.

Já na suspeição, cujas hipóteses estão estabelecidas no art. 145 do CPC, existe uma presunção relativa da parcialidade. Se for comprovada, deve o juiz ser afastado do processo.

Princípio da inércia da jurisdição

Relaciona-se ao princípio anterior, na medida em que garante a imparcialidade no processo. O princípio da inércia está previsto no art. do CPC, e guarda a premissa de que o Juízo permanece inerte, parado, até que seja provocado.

Dizendo de outra forma, o Poder Judiciário só irá deflagrar os procedimentos processuais após uma das partes do processo iniciar a demanda. Depois disso, o processo será desenvolvido por “impulso oficial”, ou seja, será conduzido pelo Juiz até a decisão final, preferencialmente de mérito.

Princípio da publicidade

O princípio da publicidade está previsto na CF/88, no art. 93, inciso IX e também no CPC, em seu art. 11.

Na via constitucional, a publicidade dos atos processuais visa a garantir que a sociedade possa controlar o exercício da jurisdição. As pessoas devem possuir a prerrogativa de acompanhar audiências, consultar andamentos processuais na Internet e conferir as decisões judiciais, dentre outras ações que permitam garantir que os processos sejam justos.

Do contrário, ficaria mais difícil coibir atos abusivos por parte dos sujeitos processuais. Existem, é claro, exceções, como nos casos em que for determinado o segredo de justiça.

No art. 11 do CPC, além de se reforçar o que diz a Constituição, é apresentado um sentido adicional do princípio: as decisões judiciais devem ser publicizadas, a fim de que as partes fiquem cientes do seu conteúdo.

Princípio da motivação

Está relacionado ao princípio da publicidade, e encontra-se previsto no art. 93, inciso X. Como o nome indica, estabelece que o juiz deve motivar as suas decisões.

Ou seja, deve descrever de forma detalhada as razões que o levaram a proferir sua decisão, debruçando-se sobre o caso concreto e sobre os fundamentos jurídicos aplicáveis. Com esses aspectos pormenorizados, viabiliza-se o controle do exercício jurisdicional.

Em outras palavras, só é possível verificar o cabimento de uma decisão se ela é devidamente motivada. Apenas desse jeito a parte interessada pode recorrer, e a sociedade, de uma forma geral, pode verificar se o Poder Judiciário está agindo da maneira correta.

Princípio da boa-fé processual

O princípio da boa-fé processual está disposto no art. do CPC, e estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.

A boa-fé mencionada nesse dispositivo é o que chamamos de boa-fé objetiva, e diz respeito, de forma resumida, à obrigação de se portar conforme padrões éticos de conduta, e de forma não contraditória.

É um dever que abarca todos aqueles que participam do processo, de qualquer forma. Isso inclui autor, réu, Juiz, Ministério Público, testemunhas, peritos… Todos os sujeitos processuais devem agir dentro dos padrões de boa-fé.

Princípio da igualdade processual

Previsto no art. do CPC, esse princípio determina que deve ser assegurada, às partes, a chamada paridade de tratamento, em relação a:

  • Direitos e faculdades processuais;
  • Meios de defesa;
  • Ônus e deveres;
  • Sanções processuais.

Também conhecemos esse fenômeno como paridade de armas. Ao obedecer este princípio, garante-se que sejam efetivados também o contraditório e ampla defesa!

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Por onde posso aprofundar meus estudos em Direito Processual Civil?

Agora que você já tem noções básicas sobre o Direito Processual Civil e seus princípios, vamos indicar algumas obras para que possa dar continuidade em seus estudos. É uma seleção dos melhores livros de processo civil, para garantir a qualidade de seu aprendizado.

  • Curso de Direito Processual Civil — Volumes 1, 2 e 3, por Humberto Theodoro Jr.
  • Manual de Direito Processual Civil — Volume Único, por Daniel Amorim Assumpção Neves
  • Direito Processual Civil Esquematizado — Volume Único, por Marcus Vinicius Rios Gonçalves.

Para além dos estudos teóricos, vamos indicar no próximo tópico uma ferramenta muito útil para lidar com o Direito Processual Civil na prática.

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7 Comentários

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ótima iniciativa, muito vem colaborando para o meu aprimoramento continuar lendo

Obrigada por está ajudando com ótimos conteúdos. continuar lendo

ótimo conteúdo, só acho que deveria ser aberto a sociedade como um todo (cidadão comum)
obs:a plataforma jusbrasil pro ... continuar lendo

Olá, Edwilson! Tudo bem? Esse conteúdo está acessível para todas as pessoas indiscriminadamente. Afinal, essa é a missão do Jusbrasil: conectar o cidadão comum aos seus direitos e à Justiça. continuar lendo

presidenta? continuar lendo

Exceelente , resumo, claro e conciso, que aclareia a matéria processual civil de maneira metódica e didática. continuar lendo