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30 de Junho de 2022
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    Cláusula de eleição de foro estrangeiro: tire suas dúvidas

    Na Era da Informação, a cláusula de eleição de foro estrangeiro fica cada vez mais comum. É importante que o advogado saiba como funciona — clique aqui e descubra!

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    há 8 meses

    É possível estipular, em contrato, que eventuais controvérsias serão decididas perante um Tribunal situado fora do Brasil?

    A resposta para essa pergunta passa pelo entendimento da cláusula de eleição de foro estrangeiro. Em suma, é possível inseri-la em algumas hipóteses autorizadas pelo ordenamento brasileiro.

    Antigamente, quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, a questão era mais controversa. A partir da vigência do Novo Código, em 2016, foi conferida maior segurança jurídica à eleição de foro estrangeiro.

    Essa mudança vem para atender a uma demanda típica de nossa conjuntura globalizada. Atualmente, em meio a um processo de intensa disrupção tecnológica, são firmadas cada vez mais relações comerciais e jurídicas entre países distintos.

    Nesse cenário, é necessário que as normas confiram certeza aos negociantes sobre os efeitos jurídicos das transações que firmam.

    No presente artigo, vamos destrinchar a cláusula de eleição de foro estrangeiro, analisando seu conceito, efeitos, normas e jurisprudência. A partir dessa leitura você estará apto para prestar orientações corretas a seus clientes.

    O que é cláusula de eleição de foro estrangeiro?

    Cláusula de eleição de foro estrangeiro é a disposição contratual que escolhe um tribunal, situado fora do Brasil, para resolver litígios relativos a determinado contrato. É uma tendência crescente no contexto informacional de nossos tempos, onde se firmam cada vez mais relações jurídicas entre pessoas de países distintos.

    No entanto, não é possível inseri-la em todos os contratos, indiscriminadamente. Se a relação entre as partes versar sobre imóveis situados no Brasil, por exemplo, eventual conflito só poderá ser resolvido por tribunal brasileiro.

    Vamos explicar com mais detalhes, a seguir, quando terá eficácia a cláusula de eleição de foro estrangeiro.

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    Em quais hipóteses a cláusula de eleição de foro estrangeiro possui eficácia?

    A cláusula de eleição de foro estrangeiro só terá eficácia no caso das hipóteses de jurisdição internacional concorrente. Ou seja, não poderá ser inserida quando for o caso de jurisdição nacional exclusiva.

    Além disso, existem algumas regras formais e procedimentais referentes à cláusula que devem ser observadas por ocasião de sua celebração. Todas essas informações constam do CPC, em seu art. 25 e §§.

    Vamos transcrever abaixo a íntegra desta norma e, logo após, vamos especificar cada uma das exigências legais da cláusula de eleição de foro. Assim, você consegue esclarecer quaisquer dúvidas e colocar esse instituto em prática.

    Confira:

    Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

    § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

    § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

    Como podemos perceber, o caput do artigo traz a regra geral: se houver cláusula de eleição de foro estrangeiro, a autoridade judicial brasileira não poderá exercer sua jurisdição. Dizendo de outra forma, o julgamento e processamento da causa estará fora de sua competência.

    No entanto, atenção: a cláusula deve estabelecer, de forma expressa, que o foro estrangeiro eleito no contrato será exclusivo.

    Além disso, só será válida quando a jurisdição brasileira for concorrente com a jurisdição internacional, e não exclusiva, nos termos do § 1º. É o que vamos explicar a seguir.

    Jurisdição internacional concorrente

    É plenamente possível utilizar a cláusula de eleição de foro estrangeiro quando a jurisdição nacional e estrangeira forem concorrentes. Isso ocorrerá em alguma das hipóteses delineadas no art. 21 ou 22 do Código de Processo Civil:

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

    Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

    I - de alimentos, quando:

    a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

    b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

    II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

    III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

    Jurisdição internacional concorrente significa que a autoridade brasileira e estrangeira possuem, ao mesmo tempo, competência para julgar ações que envolvem mais de um país. Admite-se a atuação, a princípio, de qualquer uma das duas jurisdições envolvidas.

    Jurisdição nacional exclusiva

    O CPC também prevê situações em que nosso ordenamento jurídico não admite atuação de jurisdições estrangeiras. Elas derivam da soberania nacional, que é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, estampada em seu art. , inciso I.

    Tais situações são delineadas no art. 23 do CPC:

    Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

    III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. (grifo nosso)

    Em qualquer das hipóteses especificadas acima, não será possível utilizar a cláusula de eleição de foro estrangeiro, nos termos do § 1º do art. 25 do CPC.

    Preclusão da eleição de foro estrangeiro

    O caput do art. 25 nos apresenta, também, uma regra processual importante.

    Imagine que, a despeito de existir uma cláusula de eleição de foro estrangeiro exclusivo em contrato, eventual conflito entre as partes é levado ao Poder Judiciário brasileiro. Nessa situação, o réu possui apenas uma chance para se manifestar pela efetiva aplicação da cláusula.

    Essa chance no momento da contestação. Se o réu não arguir sobre a cláusula em preliminar de contestação, será operada a preclusão e sua aplicação restará prejudicada.

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    Regras de modificação de competência

    Outras determinações relativas à eficácia da cláusula de eleição de foro estrangeiro estão indicadas no § 2º do art. 25 do CPC. Este dispositivo, por sua vez, faz referência aos §§ do art. 63 do CPC, que estabelecem regras gerais sobre a eleição de foro.

    São quatro regras distintas que vamos apresentar a seguir:

    1. Nos termos do § 1º, a cláusula só produzirá efeitos se constar de instrumento escrito. Além disso, deve aludir especificamente a um determinado negócio jurídico, não sendo permitida indeterminação.
    2. Segundo o § 2º, o foro estrangeiro eleito obriga os herdeiros e sucessores das partes;
    3. Já nos termos do § 3º, a cláusula de eleição de foro estrangeiro pode ser reputada ineficaz pelo Juiz, inclusive de ofício, se for considerada abusiva.
    4. Por fim, como dispõe o § 4º, o réu poderá alegar abusividade da cláusula em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

    Exceção: tratados internacionais ou acordos bilaterais

    Atenção! O art. 24 do CPC também estabelece outra regra importante:

    Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

    Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. (destaque nosso)

    Em função dessa disposição, é importante que o advogado pesquise se há algum tratado internacional ou acordo bilateral em vigência, envolvendo o Brasil, que atribua regras de competência específicas ao caso concreto em questão.

    Se for o caso, as normas contidas no tratado devem ser observadas. Elas podem determinar, por exemplo, que a competência será exclusiva da autoridade estrangeira ou brasileira em determinadas situações, não previstas no CPC.

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    Por que optar pela cláusula de eleição de foro estrangeiro?

    Como introduzimos ao início do texto, a cláusula de eleição de foro estrangeiro ganha destaque no contexto globalizado e informatizado em que vivemos.

    As transações comerciais e de dados, nos tempos atuais, são processadas cada vez mais na rede. Em função disso, é muito fácil que essas transações ultrapassem as fronteiras nacionais e envolvam jurisdições externas.

    Daí surge a importância de existir a prerrogativa da eleição de foro estrangeiro.

    Vale ressaltar, a esse respeito, a posição consignada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 242.383-SP. À época, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, entendeu-se válida a eleição de foro estrangeiro, exceto quando a lide envolvesse interesses públicos.

    No voto do Recurso Especial, podemos encontrar o seguinte trecho, que diz um pouco sobre a motivação da decisão. Confira:

    “(...) não há nenhuma vedação a que se ponha o foro de eleição em contratos internacionais, mesmo porque, no momento em que restringimos a possibilidade do foro internacional, estaremos limitando a capacidade negocial do país em um mundo que, hoje, rapidamente processa os contratos em termos supranacionais”. (destaque nosso)

    E quando não vale a pena optar por essa cláusula?

    No entanto, é importante também ter em mente o seguinte: a cláusula de eleição de foro estrangeiro nem sempre será benéfica para o cliente. Às vezes, é melhor optar por resolver a questão na jurisdição brasileira.

    É o caso, por exemplo, das relações de consumo, onde existe um desequilíbrio natural entre as partes. Não faz sentido que o consumidor tenha que arcar com todos os custos de litigar perante um tribunal estrangeiro, onde a empresa com quem teve problemas esteja sediada.

    Por isso, é fundamental analisar cada caso concreto e procurar entender se a cláusula de eleição de foro estrangeiro trará mais benefícios ou prejuízos — ou seja, é preciso ver se há abusividade na cláusula.

    Jurisprudência sobre cláusula de eleição de foro estrangeiro

    Para ilustrar uma dessas situações (em que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não será interessante) colacionamos a seguinte jurisprudência:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR. HOSPEDAGEM. TIME SHARING. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    1. O contrato de hospedagem por tempo compartilhado ou time sharing consiste em um contrato inominado, em que o consumidor adquire um título de filiação a um prestador de serviço de hotelaria e realiza um pagamento mensal, recebendo, como contrapartida, o direito de utilizar os serviços da rede hoteleira credenciada, por determinado período de tempo convencionado contratualmente.

    2. A autoridade judiciária brasileira mostra-se competente para o processamento e julgamento de lide envolvendo contrato regido por normas consumeristas, quando o consumidor possui residência ou domicílio no Brasil, ainda que sua celebração tenha ocorrido no exterior.

    3. De acordo com o Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor, previsto no artigo , VIII, do Código Consumerista, o consumidor pode propor a ação judicial em seu domicílio, bem como o artigo 22, II, do Código de Processo Civil atribui à autoridade judiciária brasileira a competência para processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

    1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial.

    2. A tutela provisória de urgência não pode atingir aqueles que não possuem poderes para o seu efetivo cumprimento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0749562-67.2020.8.07.0000, 8ª turma do TJDF, julgamento em 4 março de 2021) (destaque nosso)

    Trata-se de um caso típico de relações de consumo transfronteiriças: hotelaria. Na decisão, podemos observar que a autoridade brasileira firmou sua competência para julgar o caso com base no CPC e no Código de Defesa do Consumidor.

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