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14 de Agosto de 2022
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    Crime de desacato: conheça melhor o art. 331 do código penal — Decreto-lei 2848/40

    Existe muita polêmica, na doutrina e na jurisprudência, em torno do crime de desacato (art. 331 do código penal — Decreto-lei 2848/40). Clique aqui e saiba mais sobre essa discuessão!

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    há 9 meses

    O art. 331 do Código Penal (Decreto-lei 2.848) tipifica o crime de desacato. Trata-se de um delito muito polêmico no ordenamento jurídico brasileiro.

    Muito se discute sobre as hipóteses de configuração deste crime, além da sua relação com o princípio da liberdade de expressão. No presente artigo, vamos defini-lo e apresentar vários lados dessa discussão, a partir de jurisprudência atual e relevante sobre o tema.

    O que é desacato?

    Desacato é um crime tipificado pelo Código Penal e pode ser definido como a conduta de faltar com respeito ou humilhar funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Essa humilhação pode ocorrer por meio de ofensas verbais, gestuais, vias de fato ou mesmo por agressões físicas.

    Para compreender melhor este crime, vamos conferir o texto do art. 331 do Código Penal (Decreto-lei 2.848):

    Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    O desacato envolve uma ação com a intenção de ofender a honra subjetiva do funcionário e administração pública, e não se confunde com a mera crítica ao trabalho deste funcionário. Mas como saber o limite entre a crítica e a ofensa?

    Só o caso concreto dirá se este limite foi ultrapassado. É necessário observar, em cada situação, se os padrões de respeito e urbanidade foram observados.

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    Quem pode praticar o delito de desacato?

    O desacato é um dos crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral, conforme podemos inferir de sua localização no Código Penal (Capítulo II do Título XI).

    No entanto, podemos também indagar: o que ocorrerá quando um funcionário público ofender o outro? Para responder a esta pergunta, existem três correntes na doutrina e jurisprudência:

    1. Não seria possível caracterizar o delito de desacato nesta hipótese. Essa corrente se fundamenta numa leitura mais literal e topográfica da lei, que qualificaria apenas os particulares como potenciais sujeitos ativos do delito — em outras palavras, tal visão deriva de o desacato estar no capítulo sobre os “Crimes praticados por particulares contra a administração em geral”.
    2. Seria possível caracterizar o delito nessa situação, mas somente se o funcionário ofender seu superior hierárquico. Se não houver relação hierárquica, não se poderia falar em desacato.
    3. Seria sempre possível caracterizar o desacato nesta hipótese, independente de relação hierárquica. Segundo essa visão, no momento em que incide na conduta ofensiva, o funcionário público age na qualidade de particular e pode sim ser responsabilizado penalmente. A única exigência, para tanto, é que o agente não esteja no exercício de suas funções.

    A terceira corrente é a que predomina, na doutrina e na jurisprudência. Podemos citar, a respeito, o seguinte julgado:

    PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE DESACATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA OUTRAS PESSOAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA – POSSIBILIDADE. NULIDADE POR SER DADA VISTA À ACUSAÇÃO APÓS A RESPOSTA DEFENSIVA – DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE NÃO DECLARADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DO CRIME – FIGURA TÍPICA – INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

    I. É possível a prática do crime de desacato por funcionário público contra pessoa no exercício de função pública, pois se trata de crime comum em que a vítima imediata é o Estado e a mediata aquela que está sendo ofendida.

    II. Quando é dada vista ao Ministério Público, ainda que sem previsão legal, mas, logo em seguida, é ouvida a defesa, garantidos estão o contraditório e a ampla defesa, não ocorrendo qualquer prejuízo que enseje declaração de nulidade.

    III. Só se tranca uma ação penal quando, de plano, se verifica a ausência de provas da existência do crime, indícios da autoria, atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade.

    IV. Ordem denegada.

    (HC 104.921-SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 21/5/2009.) (destaques nossos)

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    Qual é o bem jurídico protegido pelo crime de desacato?

    O bem jurídico tutelado por este crime pode ser considerado como a lisura e prestígio da função pública. A ideia é que, sem o devido respeito, o exercício desta função pelos agentes públicos ficaria prejudicada.

    Sendo assim, a máquina estatal precisaria de uma proteção especial a seus funcionários para que consiga trabalhar da maneira correta.

    Existe, de fato, um tratamento próprio conferido aos funcionários públicos. Por um lado, estão sujeitos a punições mais rigorosas do que aquelas conferidas aos particulares, nos casos em que a função apresenta quaisquer desvios.

    Portanto, estas mesmas pessoas também estariam sujeitas a institutos protetivos específicos, que ajudam a garantir o bom exercício de seus ofícios públicos.

    Contudo, já existiu uma certa discussão, na jurisprudência, em relação à legitimidade do crime de desacato — apesar de hoje em dia a questão se encontrar pacificada entre os tribunais brasileiros.

    O Superior Tribunal de Justiça havia proferido decisão entendendo pela descriminalização deste delito, mas reverteu este entendimento em seguida. Vamos apresentar esta discussão em mais detalhes no próximo tópico.

    A jurisprudência do STJ sobre o crime de desacato

    Em 2016, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.640.084, a Quinta Turma do STJ havia reconhecido a descriminalização do desacato, sob a tese de que este delito atentaria contra o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica.

    Este pacto é um tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo país, e por isso possui força supralegal. Isso significa que, apesar de não ser hierarquicamente equiparado a uma norma constitucional, encontra-se acima das leis na pirâmide normativa.

    Toda lei contrária às normas supralegais, portanto, é destituída de validade. No caso do crime de desacato, entendeu o STJ que estaria em desacordo com a proteção à liberdade de pensamento e expressão estipulada pelo pacto (também conhecido como a Convenção Americana de Direitos Humanos).

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    Crime de desacato prejudica a liberdade de expressão?

    A jurisprudência, atualmente, entende que o delito de desacato não prejudica a liberdade de expressão. No entanto, existem posicionamentos de juristas no sentido contrário, em vista do contexto em que este crime é caracterizado, nos casos concretos.

    O entendimento de 2016 do STJ, sobre a descriminalização do desacato, não vigorou por muito tempo: logo em 2017, sua Terceira Seção decidiu pela validade do delito, que continua sendo um tipo penal em nosso ordenamento jurídico.

    O posicionamento foi consignado no Habeas Corpus nº 359.880/SC, afetado para que a seção pacificasse definitivamente a questão. Nos termos do que firmou o ministro Antonio Saldanha Palheiro (autor do voto vencedor), a liberdade de expressão não seria ofendida pelo delito em discussão.

    Isso porque as pessoas estariam autorizadas a se manifestar livremente sobre a conduta dos funcionários públicos, desde que isso seja feito com “civilidade e educação”. Nessa linha de raciocínio, somente os excessos seriam punidos.

    A proteção que traz a tipificação do desacato viria para coibir as humilhações a que os funcionários públicos estão normalmente sujeitos. Pela natureza do trabalho que desempenham, é comum que recebam ofensas de pessoas insatisfeitas com a atividade estatal.

    Existem, no entanto, posicionamentos em outro sentido, que chamam atenção para as situações em que este delito é caracterizado. Este tipo penal foi muito aplicado no período da ditadura militar e, até hoje, é associado ao contexto de punição de manifestações populares legítimas.

    Nessa linha de raciocínio, por mais que não haja problema aparente no texto legal, seria necessário repensar a que propósito esta figura penal serve na prática.

    Os defensores desta posição ressaltam também o entendimento de alguns órgãos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ela aprovou, no ano de 2000, a chamada Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, que afirma em seu art. 11:

    “Os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”.

    A CIDH reafirmou este posicionamento em ocasiões posteriores, e alguns outros países da América Latina, como Chile e Costa Rica, revogaram as tipificações do delito de desacato em seus ordenamentos.

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    Jurisprudência do STF sobre o crime de desacato

    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o delito de desacato está de acordo com o ordenamento jurídico e, nos termos da definição legal, não prejudica a liberdade de expressão. O entendimento vem de uma decisão proferida em 19 de junho de 2020.

    No caso, houve ajuizamento de uma Ação de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF nº 496) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    A OAB questionou novamente, na ocasião, sobre a compatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, além da recepção deste delito pela Constituição Federal.

    Vamos conferir, abaixo, a ementa deste julgado, que sintetiza o posicionamento do STF sobre a matéria:

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

    2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes.

    3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas.

    4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida.

    5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.

    6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”.

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    1 Comentário

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    Excelente exposição,parabéns. Dra. Air continuar lendo