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29 de Maio de 2022

Criptomoedas no Brasil: como anda a regulamentação desse ativo?

Confira as principais características de criptomoedas, sua evolução histórica no Brasil e as principais iniciativas de regulamentação desse ativo virtual.

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Publicado por Blog do Jusbrasil
há 4 meses

Inovação, rapidez e facilidade. Essas são características que norteiam e conduzem a sociedade para a utilização de novas tecnologias capazes de melhorar o seu cotidiano, principalmente no que tange à ativos financeiros.

Não por acaso, na última década houve uma ascensão exponencial de uma nova forma de comercializar bens, realizar pagamentos, bem como investimentos, que são as criptomoedas.

De acordo com pesquisa realizada pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, entre os anos de 2020 e 2021, dobrou-se o número de investidores de Criptomoedas no Brasil, deixando nítido o crescimento da sua importância dentro do cenário nacional e internacional.

Porém, embora tamanha seja tal relevância, o Brasil ainda encontra-se consideravelmente atrasado no que tange a criação de leis que regulamentam operações que envolvem criptomoedas no país, tendo em vista que outros países sulamericanos, como por exemplo o Peru, já estão avançando rumo a consolidação de uma legislação específica para os cripto ativos.

Nesse sentido, no dia 7 de dezembro de 2021 ocorreu na Câmara dos Deputados Federal a votação referente ao Projeto de Lei 2303/15, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), o qual visa regulamentar a situação das criptomoedas no Brasil. O texto da PL avança para o Senado para ser discutido em 2022.

Nesse sentido, frente a esse grande crescimento do mercado de criptomoedas no Brasil, também surgiram inúmeras situações jurídicas envolvendo a matéria, como cibercrimes, mineração ilegal, dentre outros. Assim, a pergunta que fica é: o seu escritório está preparado para absorver esse tipo de demanda?

Se você tem o interesse em conhecer o que realmente são cripto ativos, como funcionam, para que servem, quais crimes têm ocorrido nessa área e como você pode estar preparado para atuar nesse nicho como advogado, confira nesse artigo o que você precisa saber sobre a intersecção criptomoedas e Direito Digital.

Afinal, o que é uma criptomoeda?

Criptomoeda, em síntese, é um tipo de dinheiro como qualquer outro, tendo apenas uma diferença: ela é totalmente digital. Desse modo, podemos entender uma criptomoeda como um ativo financeiro digital que não possui representação física (impresso em papel como o dinheiro convencional).

Ademais, outra característica que torna esse ativo único é que ela não é emitida por um governo específico, o que dá o atributo de descentralidade a esta. Por consequência, tal característica dificulta o seu processo de regulamentação.

Quantos tipos diferentes de criptomoedas existem atualmente?

Assim como o dinheiro convencional, que possui diversos tipos emitidos por diferentes países, tais como o real, dólar e euro, as criptomoedas também possuem diferentes unidades criadas.

Sendo a pioneira e mais famosa e mais valorizada da atualidade a Bitcoin, criptomoeda que, segundo a Infomoney, já possui valor de mercado avaliado em mais de 230 mil reais. Outros exemplos de moedas digitais que vêm crescendo nos últimos anos são a Bitcoin Cash, Ethereum, Tether, entre outras.

Além dessas, também existem criptomoedas brasileiras a exemplo de: Blood Donation Coin, a MartexCoin, a CriptoReal, a ZCore e a Niobio Cash.

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Para que serve a criptomoeda e como funciona?

Sendo uma modalidade de dinheiro, a criptomoeda possui as mesmas finalidades de utilização de outras moedas. Nesse sentido, é possível utilizá-las como meio de troca, na medida em que podemos estar pagando por produtos e/ou serviços, facilidade essa que vem se tornando cada vez mais popular no Brasil.

Outra finalidade da criptomoeda, muito provavelmente sendo a sua principal, é a possibilidade de usá-las como reserva de valor. Assim como todo ativo financeiro, a criptomoeda é bem imaterial regida pela lei de oferta e demanda do mercado, tendo o potencial de aumentar o seu valor ao longo dos anos.

Por isso, é ascendente a estratégia de investidores de estarem alocando parte dos seus ativos em dinheiro virtual, tendo em vista que a tendência é que este se valorize com o tempo, em decorrência da maior popularização e consequente aumento no número de transações.

Como bem destacamos acima, a criptomoeda é uma tipo de moeda totalmente virtual, assim, não possui uma versão física que pode ser comercializada de “mão em mão”.

Além disso, outra característica peculiar de como funciona a criptomoeda é o fato de que elas possuem um modelo descentralizado, ou seja, não foram criadas, nem são propriedade de um governo específico. Por isso, não é possível armazená-las numa conta corrente ou poupança comum.

Desse modo, para poder utilizar uma criptomoeda, primeiramente, o investidor deve buscar onde comprar criptomoedas no Brasil (assunto este que abordaremos logo adiante). Posteriormente, o mesmo deve criar uma carteira virtual, a qual, como o próprio nome já induz, é o local em que serão armazenadas as suas criptomoedas.

A partir de onde ele poderá negociá-las, seja vendendo-as, seja comprando outras, ou até mesmo as guardando e esperando a sua valorização ao longo do tempo.

E, o que é blockchain?

Quando se fala em criptomoedas, o termo blockchain também se faz presente, causando uma certa dúvida em iniciantes no assunto. Em termos básicos, o blockchain é um enorme registro de transações de criptomoedas, podendo ser comparado, de forma análoga, a um livro onde é registrado toda e qualquer negociação que se utiliza criptomoedas.

Nesse sentido, explica o especialista financeiro Fernando Ulrich que a blockchain é uma plataforma de banco de dados público no qual consta, desde seu surgimento, todo o histórico de operações realizadas com cada unidade de Bitcoin (tipo de criptomoeda), sendo que outras moedas digitais se orientam por essa mesma tecnologia.

Dessa forma, cada nova transação realizada entre duas pessoas deve ser válida no blockchain, para que assim se atesta que os mesmos Bitcoins não tenham sido utilizados anteriormente por outro indivíduo em outra transação comercial.

Além deste conceito, outro termo essencial para compreender como funciona criptomoedas é a mineração. Ora, mineração é basicamente o processo por meio do qual são criadas novas criptomoedas. Como abordado anteriormente, cada transação realizada entre pessoas utilizando bitcoins é registrada em um banco de dados, a blockchain.

Essas transações são agrupadas em blocos e precisam ser validadas para garantir a segurança dessa comercialização de ativos digitais. Desse modo, a mineração é o processo de validação dessas transações de criptomoedas na blockchain.

Como investir em criptomoedas ?

A partir de agora, sabendo mais a fundo tais conceitos iniciais, é vital que você, como advogado, saiba os pontos principais como investir em criptomoedas no Brasil, a fim de garantir um maior suporte ao seu cliente em matérias que envolvam essa área.

Em regra, existe três formas de como comprar criptomoedas no Brasil, sendo elas:

i. Comprando cotas de fundos de investimentos especializados em criptomoedas: sendo essa uma das maneiras mais simples e práticas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 2018, permitiu que fundos brasileiros fizessem investimentos indiretos em criptomoedas internacionais, seja comprando derivativos destas, seja investindo em outros fundos;

ii. Investir por meio de ETFs: as ETFs, Exchange Traded Funds em inglês, também conhecidos como fundo de índices, são basicamente fundos de investimentos negociados na bolsa de valores como uma ação. Tais fundos acompanham os indicadores da criptomoeda a qual está atrelado, podendo ser apenas uma em específico como é o caso do QBTC11, fundo registrado na B3 (bolsa de valores brasileira) que está exposto ao índice da Bitcoin, como também atrelado a várias criptomoedas simultaneamente, como o caso da HASH11, que está exposto ao índice de oito criptomoedas diferentes.

iii. investir por meio de casas de corretagem: atualmente existem diversas corretoras de criptomoedas no Brasil, chamadas de exchanges, que prestam este serviço ao investidor interessado.

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E no Brasil, como anda o mercado de Criptomoedas?

Superados tais pontos iniciantes, a fim de entender a origem por trás do atual cenário das criptomoedas no Brasil, é super interessante conhecermos como se deu o processo de evolução histórica, desde sua criação até, infelizmente, a ocorrência dos primeiros crimes infringindo a cibersegurança, no que tange a tais criptoativos.

A história das criptomoedas se iniciou no Brasil no ano de 2011. Neste ano, surge a primeira exchange (corretora especializada em criptomoedas) no país, a Mercado Bitcoin, a qual, como o próprio nome já torna nítido, era focada especificamente na corretagem de Bitcoins.

No mesmo ano, também começaram a ser realizadas no Brasil operações com as chamadas altcoins, moedas alternativas ao Bitcoin, tais como a Namecoin e a Litecoin.

Já no próximo ano, em 2012, o Brasil deu grandes passos rumo à popularização das criptomoedas com a criação do grupo *Bitcoin* Brasil na plataforma do Facebook, que hoje conta com mais de 120 mil membros.

Essa comunidade, além de promover o maior estudo da matéria por partes dos seus membros e difundir o conhecimento de forma mais facilitada com o restante da sociedade, permitiu uma forma mais prática de operação de criptomoedas através das chamadas negociações peer to peer (como se fosse um marketplace de criptomoedas) dentro da comunidade.

Assim, em 2014, a cidade de São Paulo foi pioneira ao receber um caixa eletrônico eletrônico de Bitcoins, o qual permitia a compra e realização de transações da moeda virtual.

Nesse mesmo ano, o aqui já citado especialista em criptomoedas Fernando Ulrich publicou o livro Bitcoin. “A moeda na Era Digital”, obra essa muito influente ainda nos dias atuais. Por fim, ainda em 2014, houve a primeira conferência exclusiva para criptomoedas, em especial para a bitcoin, que foi a BitConf, realizada em Florianópolis.

Em 2015, houve um grande “boom” na popularização do Bitcoin no país devido a chegada da corretora FlowBTC. Aliado a este fato, o CEO da mesma, Marcelo Miranda, sustentou em audiência pública na Câmara de Deputados sobre a regulamentação de criptomoedas no Brasil, ato este que popularizou e difundiu ainda mais o assunto entre a sociedade no país.

Nessa linha, podemos perceber que a evolução histórica das criptomoedas no Brasil vem ocorrendo de forma gradativa e avançado a passos largos, fato esse comprovado pelo dado que, em 2017, o número de pessoas cadastradas em corretoras de criptomoedas no país (1.5 milhões de cadastros) superou o número de cadastros de pessoas físicas na bolsa de valores brasileira, a B3, com aproximadamente 620 mil cadastros. Outro fato relevante é que o Brasil conta com diversas criptomoedas criadas em solo nacional, como por exemplo,as já citadas Blood Donation Coin, MartexCoin, CriptoReal e a Lunes.

Outro marco importante foi alcançado em 2020, quando a cripto moeda brasileira BRZ passou a ser considerada a stable coin (moeda de valor estável) com o maior volume de negociações do mercado, movimentando mais de 620 milhões em operações de balcão somente entre os meses de julho e agosto.

E quais são os crimes mais comuns envolvendo criptomoedas?

Infelizmente, nem tudo são flores. Devido a avanço exponencial das criptomoedas no Brasil, as quais ganham cada vez mais espaço entre as formas convencionais de pagamento, se tornando amplamente usadas para diversas finalidades (pagamentos, trocas, investimentos), também tem crescido a quantidade de crimes relacionadas a matéria, os quais devem ser conhecidos pelo operador do direito e prontamente erradicados.

O cybercrime que vale menção tem como fato gerador o indivíduo utilizar do dinheiro de terceiros para investir em criptomoedas sem o devido registro que autorize tal ato. Para que o indivíduo possa investir em moedas virtuais em nome de terceiros, estes precisam celebrar um contrato de investimento coletivo (CIC), o qual tem por finalidade captar os recursos dos investidores e direcioná-lo para determinado empreendimento, o qual no caso aqui abordado seria as criptomoedas.

Nessa linha, ainda que as criptomoedas não sejam ativos de valor mobiliário, o referido contrato é uma modalidade de valor imobiliário, conforme expressamente previsto no art. , IX, da Lei n. 6.385/1976, assim, necessariamente exigindo o devido registro junto à CVM.

Portanto, caso tal investimento seja realizado sem registro frente a CVM, o infrator estará incorrendo em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, disposto na lei nº 7.492/1986 em seu artigo 7:

Art. 7º - Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:

II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;

Neste mesmo sentido normativo, aquele que age com o intuito de captar recursos financeiros de terceiros com a finalidade de realizar aplicação financeiras para estes estará exercendo uma atividade restrita à instituição financeira, podendo ser responsabilizado nos termos dos arts. 16 e 22 da supracitada lei, senão vejamos:

Lei nº 7.492/86:

Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Por fim, a Lei nº 6.385/1976, a qual tambem regulamenta o mercado de valores mobiliarios, prevê o crime de exercicio ilegal de diversas profissões relacionadas a area de investimentos, que tambem podem ser aplicado à aplicação de criptomoedas:

Art. 27-E - Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento.

Todos os ilícitos supracitados são de âmbito federal, assim sendo da competência da Polícia Federal investigá-los e conduzir o processo legal cabível.

Superando tal modalidade de crimes, outra ilicitude que ocorre quando se fala em criptomoedas são as fraudes financeiras que envolvem moedas virtuais falsas. Nesse caso, comumente o esquema fraudulento é conduzido por meio de pirâmide, a qual incentiva que os membros atraiam novos membros para que continuem tendo rendimentos, até que este “modelo de negócio” se torne insustentável.

Como exemplo de pirâmide envolvendo criptomoedas no Brasil, existe o caso da Kriptocoin em 2017, moeda virtual falsa que tinha promessa de supostos rendimentos acima de 1% ao dia e resultou em lesar os investidores em aproximadamente 250 milhões de reais.

Ademais, outro ilícito comum que tem envolvido as criptomoedas é o de lavagem de dinheiro. Basicamente, nesse esquema, as moedas virtuais são utilizadas para guardar montantes de dinheiro adquiridos de forma ilícita, bem como movimentá-los por meio de transações ao redor do mundo.

E quanto a legislação referente às criptomoedas, em que passo está o Brasil?

Nesse cenário, frente ao grande avanço tecnológico que envolve as criptomoedas, aliado a sua popularização frente a sociedade, bem como a ocorrência de cada vez mais crimes em sua utilização. Assim, o Governo Brasileiro se movimenta atualmente no intuito de regulamentar esse ativo financeiro virtual e resguardar os seus usuários e os interesses do estado.

Em retrospectiva, desde as primeiras operações de criptomoedas no Brasil, o legislativo não tem feito grandes instrumentos normativos que tenham por finalidade delimitar com exatidão tal seara.

Um dos primeiros posicionamentos relevantes sobre o tema foi proferido pelo BACEN, em 2014, o qual, por meio do Comunicado 25.306 de 19/02/2014, apontou alguns dos riscos que envolvem a compra de criptomoedas no Brasil, deixando claro também que estas não podem ser confundidas com dinheiro eletrônico.

Em 2017, o Bacen emitiu a Declaração Pública nº 31.379, a qual, além de reforçar os riscos já apontados pelo Comunicado 25.306/2014, alertou para a falta de dispositivos legais direcionados exclusivamente para a regulamentação das operações realizadas com moedas virtuais.

Já em 2019, o mesmo órgão reconheceu as criptomoedas como “cripto ativos não financeiros produzidos'', enquanto que a mineração de moedas virtuais foi reconhecida como um “processo produtivo”.

Tais posicionamentos tiveram interferência direta na balança comercial brasileira, na medida em que criptomoedas passam a constar nas estatísticas de exportação e importação de bens devidos as suas transações de compra e venda.

Simultaneamente ao BACEN, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também buscou regular, ainda que de forma rudimentar, o surgimento das criptomoedas no Brasil. Nessa linha, a instituição emitiu três Notas Públicas que disseram sobre o tema entre os anos de 2017 e 2018, bem como o Ofício Circular 1/2021-CVM/SRE, emitido em 2021.

Este último a CVM fortaleceu a definição de das initial coin offerings (ICO), as entendendo como “captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor".

Portanto, frente a tal conceito, ficou claro que Autarquia entende que os ativos virtuais se enquadram como valores mobiliários e, desse modo, estando sujeito ao registro perante a própria CVM e fiscalização pela mesma, conforme vimos no tópico acima referente aos crimes que envolvem criptomoedas.

Além dessas diretrizes normativas editadas nos últimos anos, atualmente existem cinco projetos de lei em tramitação, os quais possuem como finalidade a regulamentação das criptomoedas no Brasil. Nesse sentido, são eles:

  • PL 2.303/158, que disserta acerca da inclusão de moedas virtuais como arranjos de pagamento pelo BACEN;
  • PL 2.060/199, que trata da criação de um regime jurídico para os cripto ativos;
  • PL 3.825/19, que propõe a regulação do mercado de cripto ativos;
  • PL 3.949/19, que cria condições para o funcionamento das exchanges de cripto ativos;
  • PL 4.207/2012, que estabelece normas para emissão de moedas e outros ativos virtuais.

Por fim, além das leis já vigentes supracitadas, bem como os referidos projetos de lei, no ano de 2021, a Receita Federal promoveu a criação de códigos específicos para a declaração de criptomoedas no Imposto de Renda, deixando claro que todo os investidores residido no Brasil devem declarar os seus rendimentos com o mercado de criptomoedas.

Criptomoedas X Advocacia

Nesse cenário, frente ao avanço avassalador das criptomoedas no Brasil, criando novas formas de realizar investimentos, instituições financeiras especializadas, compras e vendas de ativos virtuais, a advocacia deve se manter extremamente atenta, na medida em meio a tal desenvolvimento podem (e irão!) surgir novas oportunidades de exercício do direito.

Por isso, é vital que o advogado, bem como seu escritório, tenha perfeitamente claro em mente alguns diretrizes norteadoras:

  • Compreender que criptomoedas são uma tendência mundial: nessa linha, saber que ativos virtuais não são mais um futuro distante, mas sim uma realidade, é vital para que o profissional passe a focar e se especializar nessa área.
  • Criptomoedas é um “oceano azul” para a advocacia: como inovações praticamente que diárias, as moedas virtuais passaram a ser cada vez mais utilizadas em ações cotidianas, o que, por efeito, terão bastante relevância no mundo do direito. Inventários e heranças envolvendo criptomoedas, execuções fiscais de ativos virtuais, pagamento de funcionários com moedas digitais são algumas das infinitas aplicações desse novo mercado para o direito. Nesse sentido, o bom profissional deve estar bastante atualizado e antenado quanto a tais oportunidades.
  • Estude o quanto puder: nem precisamos falar que, nesse cenário de constantes mudanças, o estudo será o principal alicerce do advogado para que possa estar preparado para as novas situações do direito. Desse modo, estabelecer uma boa rotina de estudos sobre a matéria e contar com uma plataforma para que possa realizar suas pesquisas de forma rápida e prática é essencial para todo advogado.
  • Se possível, entre no jogo: conhecer na prática o modelo de negócio do seu cliente é fundamental, nesse sentido, para todo advogado que busca se tornar um especialista na área, ter o conhecimento prático de como se dá o mercado, bem como as plataformas de criptomoedas no Brasil é um diferencial. Desse modo, abrir uma conta numa exchange, alocar um capital (ainda que simbólico) em algumas criptomoedas, realizar transações de compra e venda de ativos virtuais serão atitudes super bem vindas para que você, advogado, conheça a realidade do seu cliente.

Conte com a gente !

Cada vez mais presentes no cotidiano da população, com milhares de novos investidores e entusiastas todos os dias, os ativos virtuais já mostraram-se como uma alternativa viável para as formas de pagamento convencionais, como cartão de crédito, débito, PIX e cheques.

Portanto, é vital que o profissional do direito intensifique seus estudos quanto a criptomoedas e cripto ativos, uma vez que estes, sem sombras de dúvidas, o farão ter um maior domínio sobre a área, tornando assim um especialista.

De mesmo modo, devido à escassez de legislação, um escritório que abrange tais questões se destaca entre os demais.

Assim, é importante estar atualizado, para as principais notícias sobre a matéria, bem como quanto aos julgados dos tribunais que envolvem criptomoedas.

Ademais, pensando nessa necessidade real e urgente, o Jusbrasil possui a opção ideal para facilitar e potencializar os resultados do seu dia a dia profissional: o Jusbrasil PRO.

O Jusbrasil PRO é um serviço de assinatura que permite que você, advogado, tenha acesso ilimitado a todo o banco de dados jurídicos da Jusbrasil.

Através deste, você terá acesso rápido e fácil às informações jurídicas mais relevantes do país de acordo com área que deseja pesquisar, essas que irão acelerar muito o seu processo de aprendizado e produtividade diária.

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Escrito por Vinícius Rodrigues

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Não recomendo comprar criptomoeda em nenhum exchange que não seja P2P.

Comprando de exchanges tradicionais, o comprador tem o nome registrado na receita federal
Comprando de outras pessoas (P2P) fica quase impossível que a receita identifique a compra como compra de criptomoeda. continuar lendo

E se o vendedor comprou o cryptoativo de alguma exchange?
Por outro lado, não há como garantir que as fabricantes de carteiras cold sejam totalmente seguras e não tenham sido adulteradas ou criadas para fins maliciosos em momento futuro. Pode, em verdade, se tratar de uma falsa segurança, já que todo o sistema envolvendo a blockchain é muito mais complexo do que aparenta ser e as hardware wallets usam softwares que sofrem updates e até mesmo eventuais hacks.
Logo, é basilar aos investidores estudarem ampla e minuciosamente o terreno dos investimentos virtuais, já que há muita especulação em todo canto e pouquíssimos fundamentos realmente sólidos e satisfatórios. continuar lendo

Criptomoedas não devem ser regulamentadas, não. Foram feitas para serem descentralizadas. continuar lendo

Quero saber o valor desse processo 10016791720145020464 continuar lendo

Qual o valor desse processo n: 10016791720145020464 continuar lendo

Qual a áerea ? Trabalhista, Cível, Criminal, Previdenciária , etc. continuar lendo

TRABALHISTA =

À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pela reclamada às
fls. 497/505 (ID nº 6a6e64c), a fim de fixar o crédito exequendo em R$73.621,28,
correspondente ao principal vigente em 01 de abril de 2020 e atualizável até a data do efetivo
pagamento. Juros de mora a partir de 18 de agosto de 2014, observado o vencimento das
parcelas devidas a partir da distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo
pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Honorários periciais da
fase cognitiva, no importe de R$4.000,00 (05 de julho de 2016), atualizáveis até a data do
efetivo pagamento. continuar lendo