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14 de Agosto de 2022

Precedentes judiciais e o sistema judiciário brasileiro

Entenda como surgiu o sistema de precedentes obrigatórios, os impactos no jurídico brasileiro e quais as tendências para os próximos anos.

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há 5 meses

Em 2021, o Brasil contou com um acumulado total de mais de 7 5 milhões de processos em tramitação nas mais variadas instâncias do país, como aponta o Relatório Justiça em Números 2021. Dados como esse são o reflexo da realidade vigente no sistema judiciário brasileiro, que, infelizmente, ainda é marcado pela morosidade e lentidão no desenvolvimento de processos e, por conseguinte, na prolação de decisões judiciais.

Devido à tal conjuntura, tem-se colecionado esforços com o intuito de promover uma maior celeridade na resolução dos processos, o que, a bem da verdade, é um grande desafio quando consideradas as peculiaridades do sistema jurídico de tradição civil law e a dimensão populacional do nosso país.

Nesse sentido, muitas iniciativas foram sendo tomadas ao longo dos anos, passando pela atribuição de força vinculante e erga omnes para alguns julgados do STF (conforme Emenda Constitucional n. 45/2004), pela criação da sistemática de julgamento de recursos extraordinários especiais repetitivos e chegando à recente criação de incidentes que julgam, por técnica de amostragem, recursos que veiculam questões repetitivas.

Todo este esforço culminou na criação de um sistema de precedentes no direito brasileiro - os quais, quando dotados de força vinculante, são também chamados de precedentes obrigatórios, precedentes qualificados ou precedentes vinculantes - e cuja institucionalização e formalização veio à tona com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, mais especificamente com as previsões dos artigos 926, 927 e 928.

A criação de um modelo jurídico de precedentes no direito brasileiro, portanto, emerge com o objetivo de atribuir mais rapidez e efetividade à resolução de processos, ao mesmo tempo que também pretende contribuir para aumentar a segurança jurídica no ordenamento jurídico como um todo, trazendo maior previsibilidade às decisões judiciais e tratamento isonômico às partes.

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Qual o motivo dos debates acerca do tema?

Todavia, fato é que o sistema de precedentes inaugurado com o art. 926 e seguintes do CPC/15 ainda é objeto de calorosos debates no meio jurídico, o que se estende desde as universidades - com a elaboração de diversas teses sobre o assunto - até o próprio Poder Judiciário, onde os dispositivos infraconstitucionais que regulamentam esta nova sistemática do processo civil são recorrentemente objeto de impugnações e interpretações.

No que se refere à sistematização de todo o contexto jurídico de criação e desenvolvimento do atual modelo de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, importaconferir a primeira parte da dissertação da Dra. Luiza Gonzaga Drumond Cenachi, apresentada no Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

E, diante da relevância da discussão, construímos esse artigo que traz tópicos como: conceitos e diferentes compreensões acerca do que é precedente obrigatório, qualificado e vinculante; a evolução histórica no Brasil ao longo das décadas, suas principais tendências, discussões e como o profissional do direito pode se manter constantemente atualizado frente a essa matéria. Confira!

Referências: Cenachi, Luiza Gonzaga Drumond.Precedentes judiciais na arbitragem: A vinculação do árbitro às fontes de direito com eficácia erga omnes na arbitragem regida pelo direito brasileiro; Luiza Gonzaga Drumond Cenachi; orientador José Roberto dos Santos Bedaque – São Paulo, 2021. 164 f. Dissertação (Mestrado - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2021.

O que são precedentes judiciais ?

Um precedente judicial, em termos gerais, pode ser definido como uma decisão judicial que, por alguma razão de relevância, passa a servir como exemplo para julgamentos de casos similares.

O termo, a bem da verdade, está bastante disseminado no vocabulário jurídico e vai assumindo significados mais específicos a depender do contexto em que é utilizado.

Todavia, com a introdução formal de um modelo jurídico de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, a expressão “precedente judicial” ganha, cada vez mais, a necessidade de ser definida à luz da técnica processual prevista para tanto.

Assim, embora haja discussões sobre o tema, é relevante perceber que, na sistemática atual, precedente judicial é uma decisão que, frente à análise de um caso concreto, apresenta, ao final do julgamento, uma regra jurídica geral e abstrata, com força vinculante de intensidade variada, servindo, ao final, como orientação jurídica norteadora para casos que tenham o mesmo cenário fático do caso padrão.

Isso significa que o resultado do julgamento de uma decisão judicial que tenha esta qualificação pode e/ou deve servir como direcionamento jurídico para o julgamento posterior de casos análogos/ semelhantes.

Nessa linha, aqui já verificamos alguns pontos característicos de precedentes judiciais à luz do modelo jurídico brasileiro atual.

O primeiro é o fato de que um precedente surge por meio da análise de um caso concreto a partir de um procedimento específico. Veja-se, por exemplo, que Recursos Extraordinários, Recursos Especiais Repetitivos, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, Súmulas oriundas do STF e STJ possuem um procedimento de tramitação especial, regulamentado pelo Código de Processo Civil e por leis especiais.

Desse modo, após ser invocado a decidir sobre uma demanda processual , através de um procedimento específico - capaz de dar origem a uma regra de direito genérica e abstrata e, por conseguinte, aplicável à casos semelhantes/análogos -, o Poder Judiciário profere uma decisão que pode ser classificada como precedente judicial.

O segundo ponto que devemos destacar é que, embora todo precedente seja uma decisão judicial, nem toda decisão se torna um precedente.

Isso se mostra no mundo jurídico pelo fato de que, para se tornar um precedente - sobretudo obrigatório e vinculante -, a decisão judicial precisa preencher alguns requisitos essenciais, cuja observância permite a sua qualificação como ferramenta norteadora para os magistrados e demais operadores do Direito na tomada de decisão e na construção de teses, respectivamente.

Quais são os requisitos essenciais para um precedente se tornar obrigatório ou qualificado e vinculante?

O primeiro desses requisitos é a observância dos procedimentos especiais, regulamentados pelo Código de Processo Civil e leis especiais, para dar a origem a uma decisão que veicule, enquanto regra de direito, um conteúdo geral e abstrato com poder vinculante.

É importante notar que os procedimentos capazes de resultar em uma decisão com esta qualidade têm, como característica, a potencialidade de dar maior publicidade e maior alcance às discussões travadas, originariamente, entre as partes.

Na realidade, isso significa que, apesar de o processo ter, eventualmente, iniciado a partir de um conflito existente entre autor e réu (caso concreto real), a questão jurídica travada entre eles - por ser repetitiva ou por ter relevância econômica e social - acaba interessando a terceiros.

E, com a instauração de um destes procedimentos especiais (como, por exemplo, a sistemática de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ), estes terceiros interessados poderão ter a oportunidade de participar das discussões sobre a questão jurídica que sobressaiu daquele caso concreto, apresentando manifestações no próprio processo ou participando das audiências públicas

A decisão final, por sua vez, deverá ser observada em todos os outros casos com contexto fático semelhante - sendo este o efeito do precedente judicial chamado de “força vinculante”.

O segundo requisito trata da relevância da questão jurídica apreciada na decisão. Nesse caso, visto o objetivo jurídico-social que reside por trás do instituto dos precedentes judiciais — qual seja: acelerar o processo de decisões judiciais futuras e desafogar o judiciário brasileiro (princípio da celeridade).

Além disso, também como dá previsibilidade sobre a solução de casos concretos idênticos ao que foi julgado na sistemática de precedentes (princípio da segurança jurídica) — somente aquelas decisões que tenham origem em processos que enfrentam questões jurídicas efetivamente relevantes terão condições de originar um precedente judicial.

Isso porque é da essência dessas decisões qualificadas a prolação de efeitos para além da esfera de direitos das partes integrantes originariamente do processo.

Logo, seja por se tratar de questão repetitiva ou de questão social e economicamente relevante, o entendimento assentado no enfrentamento da questão jurídica decidida em um precedente judicial será norteador para a tomada de outras decisões em processos com similitude fática.

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Qual a diferença entre precedente judicial, jurisprudência e súmula?

Nessa temática, uma questão que constantemente gera dúvida, até mesmo na prática jurídica, é a diferença entre os conceitos de precedentes judiciais e jurisprudência.

O precedente, como bem apontamos acima, é uma decisão judicial tomada frente a um caso concreto que, ao preencher alguns requisitos, pode servir como base norteadora para o julgamento de casos similares. Isto posto, aqui tratamos de uma única decisão que pode ser utilizada como exemplo para demais demandas análogas.

Por outro lado, temos a jurisprudência. Esse conceito diz respeito a um conjunto de decisões judiciais, aplicações e interpretações de dispositivos legais que são aplicadas no mesmo sentido, para uma mesma matéria, pelos tribunais. Sendo assim, esse termo jurídico não trata de apenas uma decisão isolada, como é o caso do precedente, mas sim sobre um conjunto de casos que expressam o entendimento de uma corte sobre determinada matéria jurídica.

Por fim, existem as súmulas. Estas são, em termos jurídicos, o resumo da jurisprudência predominante e pacificada de um tribunal específico. De forma simplificada, é possível entender como súmula um enunciado que resume o entendimento jurisprudencial de um tribunal acerca de uma matéria específica, conforme o exemplo abaixo:

  • Súmula 145 do STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Quando um um precedente será obrigatório e vinculante?

Após proferida a decisão que resulta em um precedente judicial, este pode adquirir o status diferenciado quanto à sua obrigatoriedade, o que tem relação com a intensidade da força vinculante da decisão.

Atualmente, existem diversas discussões sobre a intensidade da força vinculante dos precedentes elencados pelo artigo 927 do CPC. Isso porque, em seu caput, o legislador elenca uma série de pronunciamentos sob a determinação de que juízes e tribunais os “observarão”. Veja-se:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Diante disso, discute-se se a observância destes precedentes é ou não obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e, com isso, surgem interpretações sobre os efeitos destes julgados, quais sejam: (i) decisões do STF sobre controle concentrado de constitucionalidade; (ii) súmulas vinculantes do STF; (iii) acórdãos de recursos extraordinários e recursos especiais repetitivos; (iv) acórdãos de IRDR e IAC; (v) súmulas do STF e do STJ; e (vi) acórdãos e orientações dos órgãos especiais dos Tribunais.

No fim, o que se discute é: qual o efeito produzido por cada um destes precedentes?

Em um panorama geral, pode-se dizer que os precedentes judiciais podem apresentar 2 tipos principais de efeitos:

Efeito vinculante

Também chamada de efeito obrigatório, corresponde à situação em que o precedente judicial tem força vinculante máxima, de forma que sua ratio decidendi deve ser respeitada e aplicada por todos os magistrados e tribunais em casos concretos futuros É o caso das ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas pelo STF, dos recursos extraordinários e especiais repetitivos e das súmulas vinculantes do STF, por exemplo.

De acordo com Lucas Buril Macedo, os julgadores devem necessariamente observar a norma contida nos precedentes obrigatórios e, caso não o façam, estarão incorrendo em erro de aplicação do direito

Dentre os efeitos vinculantes, existem duas formas em que essa característica se expressa. A primeira dela é referente aos precedentes verticalmente vinculantes, os quais possuem a sua ratio decidendi necessariamente observada pelas cortes hierarquicamente inferiores, como é o caso da observância dos tribunais regionais e locais de determinado precedente criado pelo STF.

Além desta, a segunda forma é o precedente horizontalmente vinculante. Estes são os precedentes que possuem efeito vinculante dentro do próprio órgão que o originou, de forma que sua força vinculante fica restrita à circunscrição daquele tribunal local - como é o caso de IRDRs julgados pelas Cortes Estaduais. .

Efeito persuasivo

Lado outro, os precedentes judiciais persuasivos são aqueles em que a sua ratio decidendi não precisa obrigatoriamente ser observado e seguido pelo juiz em casos concretos análogos àquele que originou o precedente. Sendo assim, o juiz tem a faculdade de observá-lo ou não.

Segundo Lucas Buril de Macêdo, “o precedente persuasivo serve apenas como reforço argumentativo para a tomada de decisão em determinado sentido, todavia não a vincula no sentido apontado”.

Por fim, é válido destacar que, embora o precedente judicial com efeito persuasivo não tenha força vinculante máxima, o magistrado ao rejeitar a sua aplicação no caso sub judice, deve fazê-lo de forma motivada, ou seja, apresentando fundamentação suficiente para tanto.

No cenário atual, ainda não há consenso jurisprudencial e doutrinário sobre a intensidade da força vinculante de cada uma das decisões elencadas pelo art. 927 do CPC/15. Na dissertação de Mestrado supramencionada, de autoria da Dra. Luiza Gonzaga Drumond Cenachi, há apresentação do entendimento de que “tal dispositivo deve ser lido em conjunto com a Constituição Federal e com os poderes nela outorgados, o que significa que apenas os precedentes do STF e STJ previstos no art. 927 do CPC/15 tornaram-se fonte de direito com eficácia erga omnes, já que somente o STF e STJ possuem o poder constitucional de emanar normas jurisdicionais gerais oponíveis a toda a sociedade em matéria de direito federal. ”

Referência: Cenachi, Luiza Gonzaga Drumond. Precedentes judiciais na arbitragem: A vinculação do árbitro às fontes de direito com eficácia erga omnes na arbitragem regida pelo direito brasileiro; Luiza Gonzaga Drumond Cenachi; orientador José Roberto dos Santos Bedaque – São Paulo, 2021. 164 f. Dissertação (Mestrado - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2021., p 68

Como o efeito vinculante dos precedentes obrigatórios age?

Como exposto anteriormente, a força vinculante dos precedentes judiciais manifesta-se pela necessidade de observância, em processos com casos análogos, da regra de direito “criada” no julgamento do caso paradigma a partir da interpretação da questão jurídica relevante feita pelo órgão competente.

E, para identificar o que realmente foi decidido no precedente, é importante analisar dois elementos essenciais da decisão judicial: a ratio decidendi e o obter dictum.

A ratio decidendi representa a motivação da decisão, o fundamento utilizado pelo magistrado para chegar àquela decisão do caso concreto, a qual poderá servir como direcionamento jurídicos para futuras decisões.

Nesse sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier defende que a ratio decidendi pode ser considerada o núcleo do precedente. Proposições jurídicas que consistem na ratio decidendi do precedente devem necessariamente ser seguidas.

Assim, podemos compreender que os argumentos (ratio decidendi) que levam a construção do entendimento jurídico veiculado no precedente, que podem envolver o raciocínio lógico aplicado ao caso, fatos relevantes e a motivação jurídica propriamente dita, resultam em uma extração da regra de direito geral que será aplicada aos casos supervenientemente similares.

Já o obiter dicta diz respeito àquelas questões secundárias apreciadas no caso paradigma,, bem como a observações e fundamentações subsidiárias trazidas pelo julgador que, por não se tratarem de razões de decidir, não são acobertadas pelo efeito vinculante dos precedentes.

Frente a isso, é possível dizer que o efeito norteador dos precedentes judiciais qualificados concretiza-se a partir da observância, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, das razões de decidir veiculadas na decisão, ou seja, pela ratio decidendi adotada na construção do entendimento jurídico adotado pelo órgão competente.

Evolução histórica na formação legal dos precedentes judiciais

No Brasil, desde as primeiras edições dos códigos de processo civil, se percebe o zelo pela valorização da prestação judicial de forma mais justa, efetiva e em tempo razoável.

Seguindo esse propósito, o sistema processual brasileiro vem se moldando ao longo das décadas com intuito de promover uma estrutura processual mais una e coesa, dando mais efetividade às suas decisões por meio de instrumentos jurídicos como os precedentes judiciais obrigatórios e vinculantes.

As mudanças mais significativas neste sentido ocorreram, primeiramente, a nível constitucional, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, que, alterando o art. 102, § 2º e art. 103-A da CF/88, trouxe a previsão de força vinculante e erga omnes para as decisões de mérito proferidas pelo STF em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade e para as Súmulas Vinculantes do mesmo Tribunal.

Já no CPC de 1973 destacava-se a valorização da jurisprudência e um direcionamento para a busca de uniformização dos entendimentos jurisprudenciais. Esse objetivo pode ser muito bem exemplificado pelos arts. 476 a 479 deste código, os quais previam , ainda que de forma mais rudimentar, mecanismos para suprimir divergências na jurisprudência nacional.

Outro instrumento jurídico do CPC/73 que corroborava nesse mesmo sentido eram os embargos de divergência. Previstos no art. 546 (atuais 1.043 e 1.044 do CPC/2015), tinham como principal finalidade superar conflitos jurisprudenciais internos de um tribunal.

Ato contínuo, , outro importante marco nesse processo de valorização de precedentes judiciais foi a Lei nº 9.756/1988, que, alterando o art. 557 do CPC/73, passou a autorizar que o relator tivesse a faculdade de julgar monocraticamente um recurso com base em súmula ou jurisprudência dominante.

No , a Lei nº. 11.276/2006 inseriu o § 1º ao art. 518 do CPC/73, autorizando que o magistrado negasse o recebimento de apelação quando a sentença estivesse em conformidade com súmula dos Tribunais Superiores.

E, no âmbito dos Tribunais Superiores, houveram modificações específicas a corroborar este movimento de valorização da jurisprudência, como a Lei n. 11, 418/2006 - que introduziu a sistemática de repercussão geral no STF, conforme art. 543-B do CPC/73 - e a Lei n. 11.672/2008 - que introduziu a sistemática dos recursos especiais repetitivos no STJ, conforme art. 543-C do CPC/73.

Tudo isso culminou, hoje, na criação do modelo jurídico brasileiro de precedentes judiciais, nos termos do novo CPC.

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O novo CPC e os precedentes obrigatórios

A trajetória rumo uma maior uniformização das decisões judiciais no Brasil chega aos dias atuais, a qual foi extremamente potencializada pela entrada em vigor do NCPC/2015.

O novo código, tendo como princípios norteadores a isonomia processual e a segurança jurídica, busca em seus dispositivos garantir uma maior previsibilidade quanto aos resultados das demandas processuais. Isto posto, ele atribui competência e legitima a maior celeridade da prestação jurisdicional, em casos análogos, por meio da aplicação de precedentes obrigatórios, o que acaba por resultar em uma maior efetividade processual.

É importante ressalvar que, apesar de o sistema de precedentes judiciais do direito brasileiro ter se espelhado no modelo norte americano da matéria, a sua construção observou as peculiaridades próprias da tradição civil law e do Poder Judiciário brasileiro.

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Diante das discussões, quais as tendências sobre o sistema de precedentes judiciais no Brasil?

Após conhecer as características e peculiaridades acerca dos precedentes vinculantes (obrigatórios ou qualificados), é vital destacarmos, mais uma vez, que há um acentuado debate envolvendo o tema. Há, inclusive, quem diga que a sistemática trazida pelos artigos 926, 927 e 928 do CPC seria maculada por inconstitucionalidade.

Parte da doutrina entende que o Poder Judiciário, ao proferir decisões que se enquadram como precedentes e atribuem a estas o "status" de vinculantes, estaria supostamente exercendo uma função típica do Poder Legislativo, ato esse que só pode ser exercido frente a autorização constitucional.

Todavia, diante dos fatos que incubiram a formação do sistema de precedentes, outra parte do cenário jurídico considera que não há inconstitucionalidade na questão da obrigatoriedade de precedentes.

Isto se dá, em primeiro lugar, pelo fato das previsões existentes especialmente no art. 927 constarem na própria Constituição Federal/ 1988, conforme seus artigos 102 e 103-A.

Ademais, também devemos destacar que a criação do modelo jurídico brasileiro de precedentes encontra fundamento na necessária busca pela uniformização da jurisprudência por meio de uma prestação jurisdicional iluminada pelos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais, da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processual.

É sob estas premissas que o judiciário brasileiro tem, ao longo das últimas décadas, realizado esforços para garantir um acesso à uma justiça com entendimentos cada vez mais uniformizados, com diretrizes normativas que se aplicam de forma isonômica para casos semelhantes.

Assim, é possível acreditar que o sistema jurídico brasilerio seguirá a passos largos rumo a um sistema de precedentes cada vez mais coeso e eficiente. Nessa conjuntura, acredita-se que a busca pela garantia da melhor e mais efetiva prestação jurisdicional continuará sendo o grande norteador para manutenção, regulamentação e aprimoramento do sistema de precedentes judiciais instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015.

Como se manter atualizado frente às mudanças do sistema de precedentes?

Diante dessas mudanças iminentes, o Jusbrasil traz o que há de mais atualizado e relevante para contribuir com a elaboração das suas teses: milhões de novos documentos para você, dentre eles, Súmulas do STF e STJ!

Com essa novidade, a construção de sua argumentação jurídica fica mais organizada conforme o sistema vigente, ganha ainda mais peso e é feita de forma mais prática e célere, com a catalogação do STF e STJ disponibilizadas no Jusbrasil.

Em nossa busca, você encontra as súmulas e os acórdãos do STF e STJ que já coletávamos, mas, agora, identificamos, com recursos visuais, a relevância jurídica destes julgados dentro do sistema de precedentes brasileiro - inclusive diferenciando os documentos relativos à admissibilidade da questão de repercussão geral e do recurso especial repetitivo e à efetiva decisão de mérito sobre a relevante questão jurídica decidida pelos Tribunais Superiores.

Para contribuir com a praticidade da sua busca, adicionamos tags de classificação nas decisões, as quais evidenciam o caráter daquela discussão, bem como sua repercussão. As tags de classificação são: repercussão geral + decisão de admissibilidade e repercussão geral + decisão de mérito. Confira abaixo:

Assim, são cerca de 1500 súmulas que já eram mapeadas e disponibilizadas de modo prático, através de uma busca que sinaliza o status da busca pesquisada como Vigente ou Cancelada.

Para encontrar cada um desses documentos, basta pesquisar em nosso acervo de jurisprudência, como no exemplo abaixo:

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1 Comentário

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Ocorre que o sistema jurídico Brasileiro não é baseado no Comum Low (Civil Low), do precedente, mas sim o sistema romano-germano (da Lei), ou seja, aqui funciona o Poder Legislativo para criar a Lei. O Comum Law implantado no Brasil, com a denominada Sumula Vinculante, está servido para gestar a denominada Ditadura do Poder Judiciário. Porque ao fim e ao cabo, considerando a lentidão verificada nos processos (anunciada no próprio artigo em comento).A bem da verdade é que a virtualização dos processos está efetivamente imprimindo celeridade no tramitar processual, contribuindo efetivamente com o encerramento breve das demandas judiciais. continuar lendo