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14 de Agosto de 2022

PL 2.630 e a discussão sobre Dados jurídicos confiáveis

Entenda o que é a PL das fakes news, suas principais alterações e desdobramentos e como se manter atualizado com fontes confiáveis de informações.

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há 4 meses

Altamente prejudicial às suas vítimas, de rápida disseminação e, na maioria dos casos, de danos irreversíveis.

Essas poderiam ser algumas das inúmeras características da pandemia que vivemos, porém não são! Infelizmente, talvez tão perigoso quanto o vírus do COVID-19, as fake news surgem como um fenômeno devastador, inerente ao meio digital.

Tendo o seu potencial de circulação potencializado pelo avanço da internet no país, as notícias falsas têm se tornado cada vez mais um problema de caráter nacional.

Frente a tal problemática, o deputado Orlando Silva editou o Projeto de Lei (PL) nº 2630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News. Essa iniciativa legislativa visa, em síntese, erradicar a disseminação das notícias falsas na internet brasileira, atribuindo maior transparência e responsabilidade aos provedores de redes sociais com mais de 10 milhões de usuários.

Todavia, a PL 2.630 tem sido objeto de calorosas discussões dentre a sociedade jurídica, civil, bem como as grandes empresas detentoras de redes sociais na internet.

Diante da importância e iminência dessa discussão, construímos esse artigo com os pontos mais relevantes relacionados ao tema.

Caso se interesse sobre as mudanças propostas pela “lei das fake news”, confira este artigo!

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A internet realmente é uma “terra sem lei” ?

Embora popularmente escutemos que o ambiente vir

tual é um meio permeado pela impunidade, onde o indivíduo pode falar ou fazer o que quiser sem a menor possibilidade de responsabilização, na prática, existem sim leis que punem e visam coibir tais tipos de abuso em rede.

Apesar da fiscalização no espaço virtual ser bem reduzida, hoje, a internet brasileira é regulamentada por alguns dispositivos legislativos que buscam promover uma maior proteção para a sociedade, seja considerando os direitos coletivos da população, seja considerando os direitos individuais do cidadão.

Frente a isso, é interessante destacar que, nessa última década, tivemos dois grandes avanços no que tange o processo regulatório da internet brasileira, sendo elas: o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entenda:

Sobre o Marco Civil da Internet

Se pudéssemos resumir em um único termo, o Marco Civil da Internet seria considerado como a “Constituição da Internet Brasileira”.

Essa definição se justifica pelo fato de que esta legislação estabelece basicamente um conjunto de princípios, garantias, direitos e deveres que devem ser observados frente ao uso da internet no Brasil.

Seguindo esse entendimento, a lei nº 12. 965/2014, entrou em vigor com a principal função de nortear todo o processo de aplicação das leis na internet.

Considerando isso, o regulamento trouxe em sua redação delimitações que proporcionam as garantias do usuário na rede, bem como, a preservação dos seus direitos fundamentais, tais como:

  • o consentimento expresso para utilização dos seus dados por provedores de redes sociais;
  • a proibição do compartilhamento destes com terceiros não autorizados, dentre inúmeras outras regras.

Todavia, embora imprescindível para a regulamentação do meio digital no país, o Marco Civil na Internet apresenta diversos direitos a serem respeitados sem, objetivamente, regulamentá-los de modo específico, e é nesse contexto que surge a importância da LGPD.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Com a sua entrada em vigor no ano de 2018, a lei nº 13.709, também conhecido como Lei Geral de proteção de dados (ou abreviadamente LGPD), se apresenta como um dispositivo complementar ao Marco Civil da Internet (MCI), ao passo em que ele se propõe a especificar e garantir a efetiva proteção de direitos fundamentais no ambiente virtual.

Isso posto, a LGPD atua na garantia dos princípios expressos no MCI, elencando um rol de regras que devem ser observadas e seguidas pelos grandes agentes (empresas) no tratamento de dados dos usuários, inclusive no que tange ao meio “offline”.

Além disso, para proporcionar uma maior proteção aos direitos individuais de liberdade e privacidade na internet, a LGDP também determina a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão responsável pela fiscalização quanto às operações que envolvem dados pessoais na internet.

Embora ambos os dispositivos destacados tenham sido imprescindíveis para definir limites em “solo digital”, eles ainda não se mostram suficientes diante da propagação de fake news na internet.

Uma prova disso, segundo o professor e analista político Murillo de Aragão, é o fato de que plataformas dominantes no meio digital com o Twitter, Facebook e Telegram ainda se mostram relutantes em assumir suas respectivas responsabilidades na erradicação da fake news.

Além disso, não aceitam colaborar com as autoridades brasileiras em determinados casos judiciais.

Portante, frente a ineficácia das atuais leis brasileiras quanto a divulgações notícias falsas, principalmente na internet, se mostrou imprescindível a criação de um dispositivo que se proponha a atuar exclusivamente no combate a este mal, surgindo assim o Projeto de Lei nº 2.630, ou melhor dizendo, a PL das fake news.

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Enfim, qual o objetivo da PL 2.630 ?

Sendo composta por 42 artigos, a PL das fake news ou, como também é conhecida, Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem como objetivo principal a diminuição da disseminação de notícias falsas aliado a uma maior responsabilização dos agentes devidos, seja pela criação ou pela própria divulgação negligente, ou até mesmo pelo financiamento de fake news.

A PL também prevê expressamente novas normas para o funcionamento de serviços de busca, redes sociais e aplicativos de mensagens com mais de 10 milhões de usuários.

Atualmente, o projeto encontra-se na aguarda para ser votado pelo Senado Federal, porém, como sofreu algumas alterações após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto de lei retornou para avaliação deste.

E quais são as principais mudanças da PL das Fake News?

Como bem pontuado, a PL 2.630 é um projeto de lei com uma redação que detém de diversas inovações no que tange a regulamentação de provedores de redes sociais e serviços de busca, com o fito de proporcionar um maior controle e erradicação de notícias falsas.

Nesse contexto, a redação do dispositivo consta com alterações desde a forma como são feitas publicidades online até novas remunerações por conteúdos jornalísticos, as quais abordaremos as principais a seguir.

i. Novas regras de publicidade

De acordo com o projeto, as empresas que disponibilizam ao usuário páginas de navegação na internet devem ser alertadas quanto determinado conteúdo se trata de uma publicidade ou não, inclusive se tratando de propagandas eleitorais.

Esse dispositivo tem como norte o conceito de "mídia programática", mecanismo que tem como finalidade exibir determinado anúncio para o usuário que tem real interesse no mesmo, evitando assim o cotidiano bombardeio de anúncios que o usuário é exposto.

Isto posto, entende o professor da Universidade de São Paulo e especialista em debate político no meio digital, Pablo Ortellado, que tal regra é benéfica ao usuário, justamente por lhe proporcionar meios de identificar quando está sendo visualizado um conteúdo publicitário ou não.

ii. Proibições aos disparos em massa

Segundo a PL, é vedada a realização de disparos de mensagens em massa para fins políticos e partidários, bem como também não será permitida a comercialização de softwares e aplicativos que proporcionem tais envios em larga escala.

Este dispositivo, como podemos notar, é um forte legado das eleições presidenciais brasileiras de 2018. Em um cenário em que aplicativos de mensagem de texto, como o Whatsapp e Telegram, não detinham qualquer responsabilidade frente ao conteúdo compartilhado por seus usuários, o que foi vivenciado foi uma verdadeira guerra de fake news, às quais foram amplamente divulgadas com o intuito de prejudicar a imagem de ambos os partidos políticos frente aos seus respectivos pleitos.

No entanto, conforme bem aponta o Deputado Filipe Barros (PSL), ao passo que esta determinação da PL não especifica qual número passa a ser definido com disparos em massa, tal lacuna legislativa abre espaço para julgamentos conforme os subjetivismo, bem como a judicialização.

iii. Exigência de representação no Brasil

Ademais, a PL das fake news delimita que empresas que prestem serviços de busca, bem como sejam detentos de redes sociais ou realizem serviços de trocas de mensagens tenham uma sede física em solo brasileiro.

Tal determinação visa garantir uma maior responsabilização dessas instituições privadas frente a colaboração com as autoridades administrativas e judiciais no Brasil.

Ainda de acordo com Ortellado, tal medida favorece a submissão das empresas estrangeiras que operam aqui às normas nacionais.

O mesmo cita como exemplo o recente [caso do aplicativo Telegram]( https://canaltech.com.br/apps/telegram-atende-exigencias-do-stfenao-sera-bloqueado-no-brasil-211944/#:~:text=A suspensão do Telegram em,dados sigilosos de investigações policiais.), o qual possui sede nos Emirados Árabes e vinha apresentando forte relutância em colaborar com a justiça brasileira, somente se apresentando após a determinação de suspensão do seu funcionamento no Brasil decidida pelo STF.

iv. Remuneração por conteúdo jornalístico

Outra modificação elencada pela PL 2.630 prevê que empresas de tecnologia e comunicação com a Meta, Google e Twitter remunerem veículos jornalísticos pelos conteúdos divulgados em suas plataformas.

Todavia, não à toa este é um dos pontos mais polêmicos da proposta de lei. Assim como em outros dispositivos, esta determinação carece de uma definição clara de como irá acontecer na prática. Isto posto, tanto grandes veículos de comunicação, como a BBC News, quanto gigantes da tecnologia como o Google, se apresentaram manifestamente contra tal dispositivo.

Ademais, nessa mesma linha de pensamento, se posiciona o advogado e diretor-executivo do InternetLab, Francisco Brito Cruz, ao afirmar que, além de tender a beneficiar apenas os grandes veículos de comunicação, esta determinação pode agilizar forma contrária ao que se propõe a PL, na medida em que poderá favorecer a disseminação de fake news.

v. Imunidade Parlamentar

Por fim, uma última alteração que merece destaque, muito pelo fato de ser igualmente polêmica como a anterior, é a extensão da imunidade parlamentar aos sites e redes sociais mantidos sob domínio de parlamentares brasileiros.

Todavia, frente a falta de especificidade da PL, este é outro dispositivo que não apresenta como tal extensão de imunidade funcionaria na prática. Isto posto, tal determinação pode representar a impossibilidade de remoção de conteúdos que violem os termos de uso das empresas de busca e redes sociais tal qual seria para um cidadão comum.

Ainda assim, segundo palavras do próprio relator do projeto na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), tal extensão à imunidade não representaria uma “blindagem” aos parlamentares que divulgam notícias falsas.

Quais efeitos podemos esperar da PL das fake news ?

Proposto em momento histórico que pode ser considerado como o auge das notícias falsas no Brasil, a PL 2.630 foi idealizada com a finalidade de erradicar de uma vez esse grande mal do país, o que, todavia, não é o cenário que especialistas na área enxergam.

De acordo com o cientista político Danilo Moraes, a redação da PL, devido às inúmeras lacunas legislativas que destacamos, não trará grandes alterações no que já ocorre no meio digital. Isto posto, critica ele que "esse é um projeto que não trará grandes repercussões, sobretudo por capitular em favor da autorregulação das plataformas. De certa maneira, o Estado lava as mãos mais uma vez e retarda o enfrentamento do tema”.

Nessa mesma linha contra a PL, encontram-se empresas e provedores, os quais consideram tal proposta turva e problemática. Em manifesto publicado em 2021, o Google, gigante da tecnologia, alerta para os riscos econômicos que determinados dispositivos do PL podem representar. Dentre eles, destacam-se as modificações referentes aos anúncios digitais, os quais terão que publicizar informações pessoais dos anunciantes, bem como estratégias de segmentação de públicos, características estas vitais para os negócios.

Isso posto, podemos verificar que, tanto por parte da comunidade acadêmica, quanto pela iniciativa privada, a PL das fake news, embora editada com a finalidade de solucionar um grande problema da sociedade brasileira, poderá estar criando novas problemáticas igualmente prejudiciais, criando assim a necessidade de revisão do seu texto.

E como o advogado pode utilizar a tecnologia a seu favor ?

Diante dessas questões, podemos concluir que as fakes news, agora mais do que nunca, têm se mostrado um agente prejudicial na busca por informações para qualquer cidadão brasileira.

Antes de considerar uma determinada notícia como verdade, é necessário que o usuário tenha o senso crítico, bem como apresente algum método de verificação a fim de comprovar sua veracidade.

Nesse cenário, o advogado, mais do que qualquer outro cidadão comum, deve se atentar quanto às fontes que colhe suas informações e se mantém atualizado.

A partir do momento em que este profissional é responsável pela defesa de interesses e direitos de terceiros, ele deve garantir que sua fonte de informações, seja jurídica, seja de cunho cotidiano, detém de veracidade e idoneidade, uma vez que se basear em alguma notícia ou conhecimento falso pode representar a perda de uma demanda.

Assim, é extremamente válido apresentarmos aqui a metodologia que é uma forte aliada no combate a fake news, o fact-checking. Criado em 2003 pela fundação americana Annenberg Public Policy Center, por meio da FastCheck.org, a metodologia da fact-checking representa a checagem de fatos a partir do confronto de histórias com dados, pesquisas e registros.

Na prática, esta metodologia é uma forma de qualificar a exposição de fatos por meio da apuração jornalística, realmente checando o grau de verdade das informações. Chegando ao Brasil em 2010, tal ferramenta foi inicialmente implementada no Mentirômetro e Promessômetro da Folha de S.Paulo, sendo utilizados para cobertura das eleições daquele ano.

https://lh6.googleusercontent.com/XqW7OhMUtjyBDYa1Od5jZZRjP9CNW84bnMe5mEX-v85ahMjmY6-89U9IPQwM-CHkOK1leZMCgPqdTyXfc8Ai0VABm2SM8jvXZDFriLDgZHYYlMNs6zuzuOIUFcZDPt-6h-o51LVZ

Outras iniciativas de validação de informações

Atualmente no Brasil, felizmente, já existem algumas importantes iniciativas criadas exclusivamente com a finalidade de combater a propagação de fake news por meio da utilização da fact-checking.

Uma destas é a Lupa, agência criada em 2015 sendo considerada a primeira agência de fact-checking no Brasil. Sendo membro do International Fact-Checking (IFCN), fundado pelo Poynter Institute, instituição jornalística sem fins lucrativos dos EUA, a Lupa detém do mesmo código de verificação e metodologia de checagem utilizados pela IFCN e outras agencia de checagem no mundo.

Ademais, a fim de facilitar a pesquisa por informações do usuário, a lupa apresenta nove tags de categorização de notícias. Dentre elas, encontramos classificações como “falso”, “verdadeiro”, “contraditorio”, “ainda é cedo para dizer”, entre outros tipos de notícias.

Outra iniciativa interessante é Comprova, a qual é um grupo colaborativo de mais de 28 jornalistas para combater a desinformação. Sendo financiada pelo Google News Initiative e pelo Facebook Journalism Project, as plataformas da Comprova ampliam os resultados de checagem, atribuindo classificação mais exata quanto à veracidade da notícia.

Ademais, a verificação de informações realizada pela Comprova é feita com base no método conhecido como “cross-checking”. Com uma validação feita através de 4 redações distintas, todos os jornalistas parceiros estão comprometidos com o processo de investigação e averiguação da ocorrência (ou não !) de determinado fato.

Conte conosco !

Portanto, frente aos pontos aqui abordados, podemos compreender que, infelizmente, as fakes news já são uma realidade no Brasil e continuaram a existir por um tempo.

Além disso, embora a “lei das fake news” tenha sido idealizada com a finalidade combater esse grande mal, a sua implementação no formato que redação se encontra no momento apresenta novos riscos para a sociedade brasileira, o que enseja em uma significativa revisão em suas determinações.

Ademais, aliada aos métodos de checagem de informações abordados, comprovou-se extremamente imprescindível que o advogado tenha acesso a uma fonte confiável de dados, informações e teses, para além de atualizadas, que possam utilizar com a certeza de que são 100% verídicas. E, nessa questão, a Jusbrasil, pode te ajudar !!

Frente ao perigo originado por notícias falsas e sua disseminação, a Jusbrasil detém do que há de mais seguro e confiável para a sua pesquisa jurídica e processo de aprendizagem: o maior banco de acervo de jurisprudência do Brasil.

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