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30 de Junho de 2022

Documentos jurídicos: tudo o que você precisa saber!

Você conhece os tipos de documentos jurídicos? Leia esse artigo e entenda como construir os documentos do seu setor.

Blog do Jusbrasil
Publicado por Blog do Jusbrasil
há 2 meses

Petições, contratos, acordos, notificações. De fato, advogados e departamentos jurídicos precisam lidar e elaborar, diariamente, uma série de documentos jurídicos.

No entanto, essa tarefa pode não ser fácil, diante do alto fluxo de trabalho, da demanda de tempo para confecção de documentos jurídicos e do desafio de encontrar fontes confiáveis para busca de modelos nas redes.

E é justamente por isso que se torna muito importante para a atuação e destaque do advogado online conhecer os tipos de documentos jurídicos existentes, saber onde buscá-los com segurança e confiabilidade e até mesmo como criá-los e gerenciá-los.

Com isso em mente, preparamos este artigo para introduzir trazer os tipos de documentos jurídicos, modelos e dicas para produzir e armazená-los.

Tenha uma ótima leitura!

Afinal, o que são documentos jurídicos?

Documentos jurídicos são todos os instrumentos legais ou extralegais utilizados pelo operador do Direito no exercício da advocacia.

Nesse sentido, existem inúmeros documentos jurídicos, que abarcam desde as mais diversas peças processuais, até os documentos extrajudiciais. Além disso, a legislação, doutrina e jurisprudência também consistem em documentos jurídicos.

A esse respeito, o documento jurídico mais importante no Brasil é a Constituição Federal, que norteia todo o ordenamento jurídico e a prática jurídica.

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Quais são os tipos de documentos jurídicos?

Conceituado o que são documentos jurídicos, é hora de conhecer os principais tipos existentes e presentes diariamente na prática da advocacia. São eles:

  1. Petição
  2. Procuração
  3. Contrato social
  4. Contrato de trabalho
  5. Termos de Uso e Política de Privacidade
  6. Acordo de acionistas ou quotistas
  7. Acordo de confidencialidade ou NDA

Em seguida, vamos abordar qual a finalidade e as peculiaridades a serem observada de cada documento jurídico. Confira:

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1. Petição

A petição, que pode ser traduzida como ato de pedir, é um documento jurídico escrito pelos representantes legais das partes de um processo, ou pelas próprias partes, para formular pedidos ao juiz que irá apreciar e julgar o processo em questão.

Dessa forma, a petição inicial inaugura a demanda processual. Além disso, durante o trâmite do processo também são realizadas juntadas de petições com pedidos e manifestações diversas.

No entanto, existem algumas formalidades a serem observadas e é preciso estar atento a isso, pois a inobservância pode gerar o indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido, os requisitos da petição inicial estão dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. Conheça:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. (destaques nossos)

2. Procuração

A procuração é um instrumento de mandato que atribui poderes de representação por um período pré-determinado e pode ser feito tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas.

Para entender a quem são atribuídos os poderes, é necessário compreender quem são as partes do instrumento da procuração, são elas:

  1. o mandante ou outorgante;
  2. o mandatário, outorgado ou procurador.

A previsão legal desse documento jurídico encontra-se estampada no art. 653 do Código Civil, que diz: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

É muito comum outorgar poderes através da procuração para que o outorgado, ou procurador, exerça determinado ato jurídico em nome do outorgante. Como exemplo temos a procuração ad judicia, que concede poderes de representação judicial a um advogado.

Esse tipo de documento jurídico deve conter os dados das partes envolvidas, as informações sobre a representação, com a descrição de lugar, data, poderes atribuídos e objetivos.

Além disso, existem classificações de procuração, que podem ser divididas em:

  • procuração pública: que será registrada em cartório
  • procuração particular: que será confeccionada pelas próprias partes e, portanto, sem a necessidade de assinatura autenticada e registro em cartório.

3. Contrato social

O contrato social é o documento jurídico que institui as sociedades. Ou seja, não existe empresa sem a elaboração de um contrato social, que deverá determinar quem são os sócios e responsáveis legais pela empresa, os direitos e deveres dos membros, sede da pessoa jurídica, entre outras coisas.

Com efeito, cada sociedade irá elaborar o documento jurídico de acordo com suas necessidades e particularidades. No entanto, existem algumas cláusulas obrigatórias, previstas no art. 997 do Código Civil, e que devem ser observadas no momento de elaboração. Vejamos:

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

4. Contrato de trabalho

A relação entre empregador e empregado gera um vínculo que é pactuado através do contrato de trabalho. Esse documento jurídico irá reger a relação entre contratante e contratado e especificar as obrigações e responsabilidades dessas partes.

Conheça os tipos de contrato de trabalho:

  • contrato por tempo determinado;
  • contrato por tempo indeterminado;
  • contrato de trabalho eventual;
  • contrato de estágio;
  • contrato de experiência;
  • contrato de teletrabalho;
  • contrato intermitente;
  • contrato de trabalho autônomo.

Nesse sentido, é importante conhecer e entender os tipos de contrato de trabalho existentes para utilizá-los da forma adequada e em observância a legislação, a fim de se evitar que gere demandas judiciais, como é o exemplo das reclamações trabalhistas.

A esse respeito, a legislação que rege esse tipo de documento jurídico é a Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT), vale a pena conferir!

5. Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

Apesar de serem abordados e ofertados ao usuário em conjunto, trata-se de dois documentos jurídicos distintos.

Nesse sentido, os Termos e Condições de Uso estabelecem regras e diretrizes que devem ser concordadas pelo usuário para efetivo acesso ao site ou aplicativo móvel.

Por outro lado, a Política de Privacidade rege a relação jurídica entre o consumidor e quem oferece os serviços online. Ambos são essenciais para empresas e microempreendedores online, pois servem para proteção dos usuários e como medida de segurança para a relação consumerista.

A legislação a ser observada para confecção desse documento jurídico é a Lei nº 12.965/14, que é a Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

6. Acordo de acionistas ou quotistas

Esse documento jurídico consiste em um instrumento acessório, ou seja, se trata de um complemento ao contrato social, documento jurídico abordado anteriormente. Como a própria nomenclatura já diz, o pode ser assinado pelos acionistas ou quotistas de uma sociedade, e isso vai depender da natureza da mesma.

Nesse sentido, o acordo de acionistas é assinado quando se trata de Sociedades Limitadas (LTDA). Por outro lado, o acordo de acionistas é adequado para as Sociedades Anônimas (S/A), que são sociedades compostas por ações.

O acordo de acionista ou quotistas não tem caráter obrigatório, justamente pelo fato de ser um complemento ao contrato social.

Por fim, esse documento jurídico serve para diversos objetivos, como:

  • preencher eventuais lacunas presentes no contrato social;
  • regular e detalhar as relações dos sócios ou quotistas da sociedade;
  • resolver divergências e conflitos ou até tratar de demais pormenores;
  • estabelecer a atuação dos sócios e quotistas;

Vale lembrar que o acordo de acionistas ou cotistas pode ser alterado pelos sócios ou acionistas sempre que necessário e desejado.

7. Acordo de confidencialidade ou NDA

Esse documento jurídico é um tipo de contrato muito utilizado no âmbito comercial, como é o exemplo das fusões e aquisições (M&A) que ocorrem entre empresas.

Nesse sentido, o Acordo de Confidencialidade (NDA) é um contrato feito para evitar a divulgação de informações sigilosas e sensíveis, como por exemplo informações de clientes, materiais de marketing, estratégia de negócio, projeções de futuro, desenvolvimento de projetos, auditorias, entre outros.

Em um mundo em que a informação está sendo extremamente valorizada é essencial proteger a confidencialidade e o acordo possui relevante importância visto que existem dados que não são protegidos pelas Leis de Direito Autoral, Lei da Propriedade Industrial, ou de Propriedade Intelectual de Software.

Vale ressaltar também que o NDA pode ser pactuado tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas. Outro exemplo é uma empresa optar por assinar o Acordo de Confidencialidade com seus empregados, com a cláusula de proibição de divulgação de informações sigilosas relacionadas à empresa.

>>> Baixe aqui o modelo comentado do Acordo de Confidencialidade

4 Dicas para produzir e gerir documentos jurídicos

Sabemos que a rotina do advogado e escritórios de advocacia é bastante corrida. Nesse sentido, para otimizar seu tempo na busca e produção de documentos jurídicos, preparamos X dicas imperdíveis. São elas:

  1. Conheça as características de cada documento;
  2. Tenha um acervo de modelos;
  3. Use fontes confiáveis;
  4. Invista em tecnologia jurídica

Não deixe de conferir cada dica a seguir!

#1 Conheça as características de cada documento

De fato, cada documento jurídico possui suas formalidades que devem ser observadas no momento de produção. Nesse sentido, para redigir os documentos jurídicos de qualidade, é preciso conhecer as características de cada modelo.

Dessa forma, ao entender os padrões e exigências de cada documento, será possível garantir a segurança jurídica do seu trabalho e evitar que erros e prejuízos ocorram.

#2 Armazene os modelos na nuvem

Certamente, criar um acervo de documentos jurídicos é essencial para otimizar o tempo do departamento jurídico, agilizar a produção dos documentos e tornar a rotina do advogado ainda mais produtiva.

Nesse sentido, considere armazenar os arquivos de modelos na nuvem, as vantagens são inúmeras, como por exemplo:

  • Flexibilidade e mobilidade de acesso;
  • Maior segurança de armazenamento;
  • Chances mínimas de perda, se comparado ao arquivo físico;
  • Diminuição de papéis no departamento jurídico;
  • Acesso simultâneo pela equipe.

Dessa forma, com o acesso virtual, a customização dos modelos será muito mais rápida, o que certamente irá facilitar o trabalho do profissional do direito e otimizar os resultados do departamento.

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#3 Use fontes confiáveis

Diante da infinidade de informações disponíveis nas redes, e também da quantidade de informações inverídicas, como saber se as fontes encontradas na internet são confiáveis para pesquisar documentos jurídicos?

Para se garantir, opte sempre por realizar pesquisas em sites específicos para o profissional do Direito, que são os sites jurídicos.

Isso porque, nesses sites que são especializados no segmento jurídico, o advogado terá acesso a modelos de petições, contratos de trabalho, notificações e acordos extrajudiciais e tantos outros documentos jurídicos que são essenciais para a prática jurídica.

Dessa forma, utilizar fontes especialistas no ramo certamente trarão maior confiança e segurança para os seus documentos jurídicos, que não são oferecidos pelas fontes não especializadas que são encontradas pela internet.

#4 Invista em tecnologia jurídica

O uso da tecnologia de análise para pesquisa jurídica é imprescindível para buscar modelos de documentos jurídicos bem confeccionados e confiáveis.

A esse respeito, uma pesquisa realizada pelo Migalhas apontou que 97% dos escritórios de advocacia de sucesso utilizam algum tipo de software jurídico ou ferramenta de apoio em pesquisas jurídicas.

Dessa forma, considere a tecnologia jurídica para otimizar a rotina do seu departamento jurídico, refinar suas estratégias e imergi-lo na Era Digital.

Para tanto, adote uma ferramenta digital com foco em pesquisa jurídica, o que permitirá com que você não precise mais redigir nada do zero. Basta pesquisar pelo modelo que você procura no banco de dados, efetuar o download e fazer as adaptações necessárias aos casos concretos. Simples e prático!

Com isso em mente, vale a pena compreender:

>>>> Veja também: onde encontrar modelos de documentos jurídicos

Modelos de documentos jurídicos

Partindo de um viés prático, em seguida vamos colacionar alguns modelos de documentos jurídicos e direcionar o acesso de outros. Não deixe de conferir!

  1. Notificação extrajudicial;
  2. Inventário Extrajudicial;
  3. Procuração Ad Judicia Et Extra
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: ----------- (Nome completo/ Razão Social)
RG nº: -----------
CPF nº: -----------
Endereço: ----------- (Logradouro),-----------(nº), ----------- (Cidade), ----------- (Estado)
CEP: -----------
Email para contato: -----------
NOTIFICADO: ----------- (Nome Completo)
RG nº: -----------
CPF nº: -----------
Endereço: XXXXX (Logradouro), XXX, XXX (Município), XXX (Estado)
Corpo do modelo de notificação extrajudicial
Corpo do modelo de notificação extrajudicial
Corpo do modelo de notificação extrajudicial
Corpo do modelo de notificação extrajudicial
Corpo do modelo de notificação extrajudicial
  • --------- (Cidade), ----------- (Estado), 05 de maio de 2022

Inventário Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃ(O) DO XXº TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DO MUNICÍPIO/ESTADO.
NOME COMPLETO DO HERDEIRO, (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado no (endereço), assistido por seu advogado, NOME DO ADVOGADO, inscrito na OAB/XX sob (número), no CPF sob nº e portador da carteira de identidade nº, com (endereço), onde recebe notificações e intimações, vêm a presença de Vossa Senhoria propor a lavratura de escritura pública de
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL,
expondo e requerendo o que se segue:
DOS FATOS
O Requerente é filho de NOME COMPLETO DO "DE CUJUS", inscrito no CPF sob nº, carteira de identidade nº, expedida pela XX, falecido no (dia) de (mês) de (ano), nesta cidade, conforme certidão de óbito e documentos de identidade anexos.
O de cujus, à época do falecimento, era (estado civil), deixando X herdeiros (filhos) maiores e capazes e bens a inventariar, não deixando testamento ou declaração de última vontade.
DO DIREITO
De acordo com o art. 611, do Novo Código de Processo Civil:
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 616, II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento.
DOS BENS
Conforme faculta o artigo 993, inciso IV do Código de Processo Civil, a descrição dos bens será feita posteriormente, bem assim seus títulos e quitações de impostos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, no prazo do art. 620 do Novo Código de Processo Civil, requer a abertura do inventário, nos termos do disposto na Lei 11.441/07.
Nesses termos,
Pede deferimento.
local, data

ADVOGADO
OAB

Procuração Ad Judicia Et Extra

OUTORGANTE (S): A, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade..., UF..., com o seguinte endereço eletrônico..., constituo e nomeio como bastante procurador:

OUTORGADO (S): B e C..., advogado (s), regularmente inscrito (s) no (s) quadro (s) da OAB/... Sob o nº..., (membro (s) da... Sociedade de Advogados..., inscrita e registrada na OAB/... Sob o nº...), com escritório profissional situado na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade..., UF..., com o seguinte endereço eletrônico..., onde recebe (m) informações e notificações.

PODERES: Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, os contidos na cláusula “ad judicia et extra”, para em nome do outorgante, para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou Tribunal, defender os interesses do outorgante, até decisão final, usando dos recursos legais, especialmente para: PROPOR AÇÃO... Em face de..., inscrita no CPF/MF ou CNPJ/MF sob nº... (é prudente descrever a ação na qual se funda a procuração), podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termo, substabelecer com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato, dando tudo por bom, firme e valioso.

PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga ainda aos advogados acima descritos, os poderes para, em nome do outorgante, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, pleitear justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme o Art. 105 do Código de Processo Civil.

Data.../.../...

Assinatura dos outorgantes e dos outorgados.

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