jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Saiba a diferença entre informações e dados jurídicos e qual a relação com a LGPD

Os dados jurídicos auxiliam diversos processos no escritório. Mas com a LGPD, a coleta e análise não pode ser feita sem critério Veja neste post.

Blog do Jusbrasil
Publicado por Blog do Jusbrasil
há 2 meses


As informações e os dados jurídicos são importantes para o exercício da advocacia, tanto no que se refere aos processos internos de um escritório, quanto nas ações judiciais que são levadas aos Tribunais. Contudo, há diferenças entre esses dois conceitos.

Entender a diferença entre eles é importante para potencializar o exercício da advocacia.

Além disso, no que se refere a tratamento de dados e informações jurídicas, é importante conhecer o que estabelece a Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD), bem como para as argumentações jurídicas em ações relacionadas ao descumprimento da lei.

O que são dados jurídicos?

Para a ciência da computação, os dados podem ser vistos como informações brutas, ou seja, que ainda não foram tratadas de forma que gerem valor.

Dessa forma, para muitos na área da tecnologia, os dados em seu estado bruto não têm valor algum.

Os dados podem ser encontrados em praticamente qualquer tipo de fonte. Nesse caso, por exemplo, dados jurídicos podem se referir a dados de processos (partes, número do processo dentre outros) ou decisões proferidas por um juiz.

Na atividade da advocacia, uma decisão individual pode ter muito valor, especialmente quando emitida por tribunais superiores.

No entanto, mesmo nos casos em que essa decisão individual está nas mãos do advogado, há a necessidade de analisar seu conteúdo.

O maior valor daquela decisão vem da análise que é realizada pela comunidade jurídica. Afinal, não foi gerado insight sobre o dado coletado para respaldar a tomada de decisão dos profissionais.

>>>> Advogado 4.0: desafios e oportunidades na era digital

Quando se trata da coleta de dados jurídicos em maior quantidade, como em casos em que pode haver necessidade de mapear a tendência de determinado tribunal ou realizar um comparativo entre diferentes cortes no país, a importância da análise dos dados também é enorme.

Nesses casos, além da análise do conteúdo de decisões, usualmente é necessário classificar cada processo (por ex. identificá-los por número, matéria, valor pleiteado, dentre outras possibilidades) antes de compará-los.

A coleta de dados é uma dos recursos mais utilizados em empresas de diversas áreas, e não é diferente na advocacia.

Os dados jurídicos, especialmente quando coletados em grande volume, permitem que o escritório de advocacia tome decisões assertivas para orientar o trabalho dos advogados, além de contribuir para o aumento da produtividade.

>>>> Clique aqui e acesse o [Infográfico] 4 erros que impedem o seu escritório de se tornar referência

O que são informações jurídicas?

O processo para a obtenção de informações jurídicas pode ser entendido como a "lapidação" dos dados coletados, por meio da análise, organização e interpretação.

Com isso, uma decisão pode ser interpretada e entendida e um conjunto de dados, após ser processado, pode resultar em insights sobre determinado contexto. Isso pode ser feito por meio de diversos recursos, como por exemplo softwares jurídicos na área do direito.

Ainda sobre o exemplo anterior, é possível chegar à informação de que determinado tribunal tem tendência a proferir decisões em um sentido específico quando a pessoa advogada utiliza determinada tese de argumentação.

A coleta e interpretação dos dados jurídicos, quando em grande escala, normalmente é feita por um cientista de dados. Assim, um dado que não tinha tanto valor, quando considerado de maneira individual, passou a gerar informação após o processamento.

No âmbito da LGPD, a legislação não diferencia entre dados e informação. Qualquer tipo de arquivo, ao conter dados pessoais, deve seguir as regras da lei, independente de serem dados brutos ou já terem passado por algum tipo de análise.

Isso porque a legislação considera como "tratamento" uma ampla gama de ações, que vai desde o mero armazenamento à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, avaliação, dentre outros ( LGPD, art. , X).

Dessa forma, a mera coleta ou armazenamento de dados, mesmo que brutos, já é considerado como tratamento pela lei.

Resumidamente, a legislação é aplicável tanto para dados pessoais quanto para um tipo especial de dado, o dado pessoal sensível. As definições podem ser lidas abaixo:

I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A diferença entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis é que a legislação diferencia situações nas quais um ou outro tipo podem ser tratados e sob quais condições.

Quais as diferenças entre dados jurídicos e informações jurídicas?

Ao empregarmos os conceitos da ciência da computação ao mundo jurídico, podemos afirmar que dados jurídicos podem ser coletados de fontes diversas, como a partir de tribunais do país.

No entanto, uma das grandes dificuldades da pessoa operadora do direito é que, caso ele tenha que comparar decisões entre diferentes tribunais e estados, não há um banco de dados público no qual esses dados estejam centralizados.

Dessa forma, a pessoa operadora de direito tem a opção de ela mesma realizar a coleta em diversos bancos distintos ou de usar um serviço como a Plataforma Jusbrasil, a qual reúne decisões de todos os tribunais, facilitando e centralizando a busca jurídica. Assim, o dado em si pode ser um ponto de partida.

Após a sua coleta, seja em pequena ou grande escala, parte-se à análise, na qual transforma dados em informações.

No caso da coleta em grande escala, um escritório, por exemplo, pode realizar o levantamento de dados relacionados a direito do consumidor e, posteriormente, proceder para o tratamento e análise desses dados para analisar as ações favoráveis relacionadas a compras online, que resultaria em informação útil que pode ser usada de forma estratégica pelo escritório de advocacia.

Porém, com a implementação da LGPD, deve-se atentar tanto na coleta quanto no tratamento posterior dos dados para transformá-los em informações.

Importante ressaltar que a LGPD vai se aplicar tanto a situações nas quais há os dados brutos quanto para dados já tratados e analisados (informações).

A lei apresenta algumas regras para o tratamento de dados, as quais devem ser observadas por entes públicos e privados, dentre os quais figuram escritórios de advocacia.

LGPD, dados e informações

Conforme falamos anteriormente, a LGPD não diferencia entre dados e informações. Se a partir dos dados brutos ou informações se puder identificar pessoas naturais, é muito provável que a LGPD se aplique.

Quando falamos em dados pessoais, usualmente nos referimos a nomes próprios ou nomes que possam identificar uma pessoa natural, RG, endereço residencial, dentre outros tipos de dados e informações.

Importante lembrar que dados ou informações referentes a pessoas jurídicas não são considerados como dados pessoais, de forma que a LGPD não se aplica a eles.

No entanto, apesar da LGPD não diferenciar as duas categorias, é essencial saber que se deve ter cuidado com as inferências que são realizadas a partir de dados brutos.

Isso porque a LGPD proíbe qualquer tratamento que possa ser discriminatório de maneira abusiva ou ilícita.

Ainda, se as inferências forem em relação a dados sensíveis (por ex. Utilizo dados para obter informações relacionadas a posição política, raça, condição de saúde, dentre outros) também se deve tomar maior cuidado, certificando-se que o tratamento está dentro da lei.

Para efeitos da legislação, o tratamento é qualquer operação realizada com dados pessoais que envolva:

  • Coleta; Produção; Recepção; Classificação; Utilização;

  • Acesso; Reprodução; Transmissão; Distribuição; Processamento;

  • Arquivamento; Armazenamento; Eliminação; Avaliação; Controle da informação;

  • Modificação; Comunicação; Transferência; Difusão; Extração;

Assim, só o fato de receber um email com informações pessoais, independente de acessá-lo ou não, já pode ser considerado um tratamento de dados, pois o mero ato de armazenar informações está englobado pelo conceito de tratamento.

Caso o seu escritório realize levantamento e análise de dados, é preciso estar atento para não descumprir a lei.

É necessário estar a par da LGPD ao realizar qualquer ação que envolva dados jurídicos de clientes dentro do escritório de advocacia.

No entanto, é importante ressaltar que a LGPD não impede a realização de tratamento de dados e/ou informações, ela apenas apresenta regras e condições para que isso aconteça.

>>>> Cultura data driven em escritórios de advocacia: tudo que você precisa saber

Em quais situações os dados podem ser tratados?

A área do direito precisa lidar com um grande volume de dados jurídicos. Dessa forma, dentre outros quesitos, é essencial que o advogado esteja por dentro da LGPD ao realizar a coleta de dados e tratamento posterior dos mesmos.

É especialmente importante acompanhar como o judiciário tem entendido e interpretado a LGPD porque ainda há muitos pontos da legislação em aberto, muitos dos quais devem ser regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) no futuro, em que não se sabe como vão se dar na prática.

Ter conhecimento da lei também é importante na hora de fundamentar as ações judiciais. Segundo o Painel LGPD nos Tribunais, que aborda o primeiro ano de vigência da lei, muitas ações citam a LGPD sem trazer uma fundamentação aprofundada.

A LGPD é invocada principalmente para reforçar a aplicação de outras leis, como o Marco Civil da Internet e o Código do Consumidor. Mesmo assim, a impressão que fica é que as pessoas operadoras do direito não possuem muito conhecimento da lei ou não a tratam como um regulamento com força própria.

De qualquer forma, três aspectos fundamentais da lei, aplicáveis a qualquer entidade que trata dados, são: (i) entender e mapear as atividades de tratamento de dados; (ii) entender quais são as finalidades do tratamento de cada atividade; (iii) a partir da atividade e finalidade, atribuir uma base legal para o tratamento.

A finalidade é um dos princípios trazidos pela LGPD que, junto com outros descritos no art. 6o, devem ser aplicados a qualquer tratamento de dados e/ou informações.

De acordo com o princípio da finalidade, qualquer tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sendo que, uma vez que a finalidade de determinado tratamento é definida, não se pode tratar posteriormente os dados de forma incompatível com essas finalidades.

Por sua vez, bases legais nada mais são do que situações definidas pela lei em que os dados pessoais ou informações que contenham dados pessoais podem ser tratadas.

O responsável pelo tratamento deve verificar se cada atividade que ele realiza se adequa a uma das situações elencadas pela lei.

No caso de não haver compatibilidade entre atividade (por ex. Coletar determinados dados) e uma base legal, ou se busca outra base mais compatível ou deve-se avaliar se a atividade é viável nos parâmetros da LGPD. Existem bases legais diferentes para dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

De acordo com o Painel, 24.6% das decisões judiciais tratavam-se do capítulo II da lei, seção I, que aborda justamente os requisitos para o tratamento de dados pessoais.

Entender em quais casos o capítulo II se aplica ajuda o advogado fundamentar melhor as ações que envolvem o uso indevido de dados e informações, com base na LGPD.

Importante ressaltar que nenhuma base legal é mais importante do que outra. Então, ao contrário do que é divulgado em muitos locais, o consentimento não é a base legal primordial para o tratamento de dados e nem a mais adequada em muitos casos.

Abaixo, falaremos das bases legais principais que têm a maior possibilidade de serem aplicáveis a pessoas advogadas e escritórios de advocacia.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Os dados jurídicos e de outros tipos podem ser tratados quando houver finalidade determinada por meio legal ou regulatório vigente na legislação brasileira.

Quando uma lei determina que um tratamento pode ou deve ocorrer de determinada maneira, ou que é obrigatório coletar determinados dados.

Por exemplo, diversas normas de direito tributário e previdenciário determinam que certos dados devem ser coletados para o cumprimento de obrigações legais ou mesmo para a prestação de contas perante o governo, de maneira que as pessoas operadoras do direito devem conhecer essas hipóteses e informar seus clientes de maneira adequada.

Execução de contrato

Os dados jurídicos e afins podem ser tratados para fins de cumprimento de contrato, desde que o titular dos dados figure como parte.

Nesse caso, deve-se considerar aqueles dados e/ou informações que são estritamente necessárias para a prestação de um serviço e/ou entrega de produto ou bem, o qual está atrelado a um contrato.

No caso de escritórios de advocacia, há contratos com os clientes e diversos dados e informações devem ser fornecidos e tratados em função deste contrato.

Deve-se apenas atentar para quais dados e informações são tratadas em nome do contrato e dados que servem a outras finalidades.

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

O tratamento de dados pode ser feito para a produção de provas em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, com objetivo de resguardar os preceitos constitucionais.

Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro

O inciso XI merece bastante atenção, pois deve-se analisar diversos elementos antes de entender se o interesse no caso em questão é legítimo ou não.

Ainda, deverá entender se os dados tratados são os estritamente necessários para a operação e que há medidas de transparência para respaldar o tratamento, dentre outras medidas.

Informações jurídicas: conte com o Jusbrasil

No Jusbrasil, os dados jurídicos são transformados em informações jurídicas confiáveis e que facilitam o trabalho dos operadores do direito na era da Justiça 4.0. Entre as ferramentas está o Jusbrasil PRO, tecnologia completa de pesquisa de jurisprudência.

Dentre as facilidades, o Jusbrasil PRO oferece:

  • Acesso a milhões de peças por meio da busca simplificada;

  • Auxílio na elaboração de argumentação jurídica;

  • Acesso a mais de 400 Diários Oficiais;

  • Permite o download ilimitado de modelos e jurisprudência;

  • Disponibiliza milhares de documentos importantes para o trabalho do advogado;

  • Oferece a possibilidade de cópia de decisões, acórdãos e outros documentos jurídicos.

Você deseja inovar e atualizar nos seus processos, com suporte da tecnologia? Assine o Jusbrasil PRO!

>>>> Conheça os planos de assinatura do Jusbrasil PRO e saiba como alavancar o seu negócio

Informações relacionadas

Alessandra Strazzi, Advogado
Artigoshá 2 meses

Tutela antecipada contra o INSS pode gerar obrigação de devolver benefício

Jovano Beloti, Estudante de Direito
Artigoshá 2 meses

As diferenças entre a Teoria Pura do Direito e a Teoria Tridimensional do Direito

Gabriel Ferreira, Estudante de Direito
Artigoshá 2 meses

Lei de licitações 14.133/21: análise das principais inovações comparadas com os princípios constitucionais e infraconstitucionais

Guilherme Carneiro, Advogado
Artigoshá 2 meses

A criminalização do olhar invasivo com conotação sexual (intrusive staring) e as suas implicações para o Direito Penal

Celio Leite, Advogado
Artigoshá 2 meses

Lei 14.133/2021. Lei 13.303/2016. Variação cambial extraordinária a legitimar revisão/reequilíbrio contratual.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo! Gostei da explicação sobre os dados e informações! continuar lendo

luisramossilva1988@gmail.com continuar lendo